a potencial extrapolação das competências
— O Instituto de Advogados de São Paulo (Iasp) divulgou ontem nota manifestando preocupação com do Tribunal de Contas da União (TCU) no caso do banco Master.
Segundo o instituto, a liquidação extrajudicial do banco é de competência exclusiva do Banco Central (BC) e, por isso, uma tentativa de restrição ou substituição seria “inadequada”.
A observância rigorosa dessas balizas é condição indispensável à harmonia entre as instituições e à preservação do Estado de Direito
— O instituto reafirmou que o respeito aos limites institucionais não fragiliza o controle republicano, mas, sim, o fortalece. , completou.
A manifestação do Iasp se soma a outras do setor financeiro que demonstraram apoio ao BC, como a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs).
No mesmo dia, a autoridade monetária recorreu no TCU contra a decisão do ministro Jhonatan de Jesus para examinar informações sobre o Master referentes ao período de 2019 a 2025. O BC argumentou que as decisões deveriam ser tomadas de forma colegiada por uma das câmaras do tribunal.
Em 18 de novembro, o BC decretou a liquidação extrajudicial do Master, após a descoberta de fraudes financeiras. No mesmo dia, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação que prendeu o dono do banco, Daniel Vorcaro, que nega irregularidades. A liquidação foi determinada considerando uma “grave crise” de liquidez, o “comprometimento significativo” da situação econômico-financeira e “graves violações” às normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
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