Com o fim da vigência da antiga Lei nº 8.666/1993 e a obrigatoriedade plena da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) desde o final de 2023, prefeitos e gestores municipais passaram a enfrentar um novo cenário jurídico e administrativo. O objetivo da nova legislação é claro: tornar os processos de contratação pública mais eficientes, modernos e transparentes. Mas, na prática, ainda há um longo caminho a ser percorrido, especialmente nos pequenos e médios municípios cearenses.
A nova lei trouxe avanços significativos, como a centralização de normas, a ampliação das modalidades de contratação, a valorização do planejamento e da governança pública, e o fortalecimento dos mecanismos de controle — incluindo o controle social, protagonizado pela sociedade civil, que poderá, por exemplo, acessar as informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Entre os pilares da nova legislação está a transparência ativa, que exige a divulgação ampla e acessível de dados sobre licitações e contratos, inclusive em plataformas digitais. A realidade, no entanto, mostra que muitos portais da transparência municipais ainda funcionam de maneira precária ou incompleta, dificultando o acompanhamento por parte da população e dos órgãos de controle.
Esse déficit de informação alimenta outro problema grave: a falta de fiscalização social, essencial para prevenir fraudes e garantir o uso correto dos recursos públicos. Não é à toa que diversos casos recentes de contratos suspeitos vêm sendo investigados em diferentes municípios do Ceará. Sem cidadãos bem informados e capacitados, o controle social permanece enfraquecido.
É nesse ponto que a nova lei dialoga com a cidadania: ela aposta na participação ativa da sociedade. Mas, para isso, é preciso investir em capacitação técnica — tanto dos gestores quanto dos conselhos de controle social e das comunidades. Entender como funcionam as licitações, os contratos e as ferramentas disponíveis é o primeiro passo para transformar boas intenções legais em práticas reais de governança.
Nesse ínterim da transparência cidadã, é salutar a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, atuando como órgão de fiscalização e de interlocução entre a sociedade civil e as municipalidades, dado o seu papel constitucional. A prestatividade dos entes públicos em fornecer informações e esclarecimentos ao órgão ministerial é essencial para sustentar essa premissa democrática.
Assim, se, por um lado, a nova Lei de Licitações representa uma oportunidade de modernização e integridade na gestão pública, por outro, ela também escancara a urgência de preparar os municípios, com formação técnica, estrutura digital e cultura de transparência. O papel da sociedade civil nunca foi tão importante. Mais do que uma previsão legal, o controle social precisa se tornar uma prática cotidiana de cidadania.
Ricardo Facundo Ferreira Filho é procurador do Município