Quase duas décadas depois do início da disputa judicial que envolve as barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, um novo capítulo pode ocorrer em breve no Congresso Nacional e adicionar novos elementos à questão. Estava prevista para esta semana, mas foi retirada de pauta, a análise do veto parcial do presidente Lula ao projeto que reconhece as barracas e a atividade dos barraqueiros como patrimônio cultural brasileiro.
No início deste ano, um projeto de lei, de autoria do deputado federal cearense André Figueiredo, foi aprovado no Congresso reconhecendo a atividade apreciada por turistas e moradores da Capital. No entanto, na apreciação do presidente, houve veto a um trecho que prevê a manutenção da atual ocupação dos empreendimentos na faixa de praia, ponto sensível no debate com o Ministério Público Federal (MPF) e ambientalistas.
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A justificativa do veto é jurídica e constitucional. Segundo a Presidência da República, o trecho contrariava a competência da União sobre o uso do solo em áreas de praia, que são bens públicos de uso comum. Além disso, poderia dificultar a preservação ambiental e o livre acesso à faixa litorânea.
A articulação pelo veto, conforme apurou esta coluna, teve influência de membros do MPF e de ambientalistas locais, que agiram nos bastidores para evitar que o reconhecimento fosse usado como argumento para regularizar de forma ampla a ocupação atual.
Impasse antigo
O impasse, que começou em 2005, envolve uma Ação Civil Pública principal — ainda pendente de julgamento no STJ — e um longo histórico de decisões judiciais, demolições de barracas abandonadas e propostas de requalificação.
Desde 2017, um Fórum Permanente liderado pelo MPF tenta mediar uma solução urbanística para o local. A principal proposta em discussão atualmente prevê o alargamento do calçadão e a readequação das barracas, mantendo a atividade, mas em novos moldes e com padronização arquitetônica.
Apesar dos avanços, a indefinição jurídica sobre o uso da faixa de praia ainda trava acordos mais efetivos entre os empresários e os órgãos federais.
A proposta de requalificação, apresentada pela Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF), aguarda avaliação da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em Brasília. O setor empresarial teme que, sem a validação legislativa para permanência, a atividade continue ameaçada por novas ordens de demolição ou limitações severas.
Votação adiada
A votação do veto presidencial, inicialmente prevista para o dia 17 de junho, foi adiada, mas deve ser retomada nos próximos dias, junto com outros vetos presidenciais.
Caso a restrição seja derrubada, um novo imbróglio pode começar no caso.