O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o projeto de lei complementar que cria o Programa Acredita Exportação, com objetivo de ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs). A medida estabelece que, a partir de 1º de agosto, tais companhias podem receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas, por meio de compensação com tributos federais ou de ressarcimento direto.
A ação ocorre após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ter anunciado tarifa de 50% a produtos brasileiros. A taxa deve entrar em vigor na próxima sexta-feira (1º).
Em evento de sanção, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin, afirmou que o projeto vai dar um impulso para que micro e pequenas empresas possam exportar mais, ganhar mercado e vender mais lá fora. Em meio ao tarifaço de Trump, Alckmin disse que a lei vem "em boa hora", defendendo o comércio multilateral.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, avaliou que essa entrega é importante porque o Brasil vai alcançar um maior mercado consumidor para as micro e pequenas empresas. Sem citar diretamente a tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos, ela enalteceu o trabalho do governo Lula e disse que o país não tem dependência de um "mercado hegemônico" para as vendas nacionais graças à postura do chefe do Executivo.
"Uma das grandes entregas de seu governo foi ter aberto vários mercados, diversificado as condições para a gente exportar. Ou seja, não temos dependência de um mercado hegemônico para nossas vendas", afirmou, citando abertura de mercados com Ásia e China. "Isso vai ser muito importante para o nosso desenvolvimento e crescimento econômico no nosso país", comentou.
De acordo com o governo federal, a medida sancionada hoje é válida até 2027 e antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional. "Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras", diz a gestão federal em nota.
"Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade", acrescenta.
Entre as inovações proporcionada, o governo também estabeleceu o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que amplia os benefícios já existentes do regime de Drawback Suspensão para incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A medida viabiliza a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, gerando redução de custos operacionais para as empresas.
A gestão Lula aponta que o Acredita Exportação faz parte de agenda mais ampla na área de comércio exterior, que inclui, entre outros pontos, a expansão histórica da rede de acordos comerciais — com destaque para Singapura, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) —, a modernização do Portal Único para redução da burocracia e o uso de instrumentos de defesa comercial.