A administração pública indireta é uma ferramenta fundamental para a execução de políticas públicas de forma eficaz.
Características Básicas
As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos de entidades que compõem a administração pública indireta.
Cada entidade tem sua própria personalidade jurídica e autonomia para o exercício de suas competências técnicas.
Princípios Constitucionais
A criação das entidades da administração pública indireta é condicionada à prévia edição de lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo.
A lei efetivamente cria as autarquias e fundações de direito público, enquanto autoriza a criação das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.