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Justiça paulista permite venda imediata de saldo credor | Legislação

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 28/07/2025 às 05:01 · Atualizado há 3 horas
Justiça paulista permite venda imediata de saldo credor | Legislação
Foto: Reprodução / Arquivo

A Justiça de São Paulo tem sido favorável à venda imediata de créditos de ICMS a terceiros, principalmente por exportadoras. As empresas travam uma corrida contra o tempo para reduzir o estoque do tributo antes do início da transição da reforma tributária - quando o ICMS for extinto, a devolução desses valores ocorrerá em 20 anos, com correção pelo IPCA.

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