(Folhapress) – Big techs e outras empresas de tecnologia buscam atrasar a aplicação do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), com início de vigência previsto para 18 de março, dizendo que a lei contém termos genéricos. Fazem isso por meio de diálogo com parlamentares e participação em consultas abertas pelo regulador, que já fez as primeiras concessões.
A nova regulação vai alterar o funcionamento de toda a internet no Brasil, de redes sociais a sites de ecommerce e jogos online, segundo o diretor-presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Ortunho. A recém-promovida agência será responsável por regulamentar a lei.
Quando a lei menciona acesso provável por crianças e adolescentes, pode ser qualquer site ou aplicativo
— resume Ortunho. Desde outubro, quando iniciou consultas públicas sobre o tema, a ANPD recebe alegações de empresas de que esse e outros trechos gerariam insegurança jurídica, além de pedidos por mais tempo.
O texto foi aprovado com amplo clamor social após o vídeo do influenciador Felca denunciar a exploração sexual infantil nas redes sociais.
O prazo é o motivo principal da grita de parte do setor empresarial
— diz a coordenadora de programas do Instituto Alana Maria Mello. Para ela, a lei trata dos riscos para crianças na internet de uma maneira “holística, bem concatenada e bem discutida.”
Enquanto o período de adaptação para a vigência da LGPD (lei geral de proteção de dados) foi de 21 meses, o do ECA Digital é de seis meses, contados desde a sanção, em setembro, para que a implementação ocorra no atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo fez isso por meio de veto ao prazo de vacância original de um ano, alegando uma defesa do interesse público, e da edição de uma medida provisória. O presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (MDB-AP), não pautou a derrubada do veto no prazo preferencial de 45 dias.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da medida provisória 1.319 de 2025, que definiu em março a vigência do ECA Digital, disse ser contra qualquer alteração no prazo. Caso não seja votada no Congresso até 25 de fevereiro, a medida provisória estabelecendo o prazo de início do ECA Digital perde a validade.
abre espaço para interpretações ou mesmo alterações oportunistas
— O Instituto Alana diz que adiar a validade e fiscalização da lei . Porém, sua coordenadora de projeto admite que a implementação faseada do ECA Digital já está na mesa de debate.
As empresas obtiveram uma primeira vitória em decisão recente da ANPD. Embora seu diretor-presidente tenha afirmado que trabalha para aplicar a legislação daqui a três meses, a agência cedeu em partes: adiou a cobrança de verificação de idade para o primeiro semestre de 2027.
Em outro despacho do dia 24, a ANPD definiu também que será obrigação da loja de aplicativos – Play Store do Google em smartphones Android e Apple Store no caso de iPhones- emitir um sinal de idade aos desenvolvedores de apps.
Nesta quarta (7), o governo Lula adiou do fim de janeiro para 13 de fevereiro o prazo para as empresas de tecnologia apresentem as medidas que vêm adotando para se adaptar ao ECA Digital.
A Meta (conglomerado que controla Instagram, Facebook e WhatsApp) defende a aprovação parental na loja, afirmando que Google e Apple já têm tecnologia para fazer essa avaliação e a aplica ao processar pagamentos, para evitar compra de menores de idade com os meios de pagamento dos pais.
A exigência, pelo ECA Digital, de verificação de idade pelas lojas de aplicativos permite que o setor de tecnologia ofereça serviços adequados para cada faixa etária e simplifica a supervisão parental desde o momento de download de apps
— diz a empresa em nota.
Existe uma disputa global sobre quem deve ser responsável por aferir à faixa etária dos usuários, uma atividade que envolve custos e riscos jurídicos em caso de erro.
Para o vice-presidente de Políticas Públicas do Google, Kareem Ghanem, uma proposta nos moldes da brasileira transfere para as lojas de aplicativos as responsabilidades do conglomerado de redes sociais, que é alvo de críticas por supostos efeitos nocivos sobre menores de idade. Ele se pronunciou sobre a disputa com a Meta em publicação no blog do gigante das buscas.
prazos adequados são fundamentais para garantir uma conformidade eficaz, responsável e sustentável.
— Em pronunciamento enviado à Folha, o Google diz que
Procurada, a Apple disse que não iria comentar. Em relatório, a fabricante do iPhone afirma que não requer verificação de idade com alta precisão para evitar a coleta de dados sensíveis, como documentos de identidade. A checagem mais detalhada é uma opção de cada aplicativo.
O TikTok disse que planeja se adequar à legislação vigente.
Segundo quatro pessoas que acompanham o debate sobre regras para ambientes digitais no Brasil, que pediram para manter suas identidades sob anonimato, levou a melhor nessa queda de braço o time de políticas públicas da Meta, chefiado por Yana Dumaresq. Ela tem extensa experiência em Brasília: foi vice-ministra de economia internacional sob Paulo Guedes, na gestão de Jair Bolsonaro (PL), e mantém bom trânsito com o Legislativo.
O Senado negou pedidos de acesso à informação da Folha sobre visitas de advogados das big techs à casa legislativa, sob a alegação de que se trata de informação pessoal. O gabinete de Alcolumbre não respondeu se ele planeja levar ao plenário o veto de Lula a trechos do ECA Digital.
A gente entende que uma extensão do prazo seria importante tanto para que a regulamentação fosse finalizada, porque a lei sozinha não é autoaplicável, quanto para que as empresas, independentemente do porte, possam aplicar.
— A Camara-e.net, que representa empresas de tecnologia no Brasil, trabalha para emplacar demandas que atendam todo o setor “de maneira transversal”, diz Igor Luna, diretor do comitê jurídico da entidade.
De acordo com Luna, o maior receio não é em relação à fiscalização da ANPD, mas quanto ao risco de judicialização com base no ECA Digital.
aferição de idade é o exemplo mais crítico
— Em manifestação na consulta pública realizada pelo regulador, a Abes (entidade que representa empresas de tecnologia de pequeno e médio porte) afirmou que a dos desafios que o ECA Digital pode impor. “Se as soluções nesse âmbito não forem bem planejadas, poderão resultar em barreiras às operações de empresas, em especial startups, além de pequenas e médias empresas nacionais.”
– 27 de agosto de 2025 – Congresso aprovou ECA Digital, após última votação no Senado
– 17 de setembro de 2025 – Lula sancionou texto, com publicação no Diário Oficial do dia seguinte. Na mesma data, o presidente publicou medidas provisórias para fortalecer a ANPD e adiantar a vigência do arcabouço regulatório
– Outubro de 2025 – ANPD inicia série de tomada de decisões que afetam o ECA Digital
– 1º de novembro de 2025 – Termina o prazo preferencial para que plenário do Congresso derrube vetos de Lula a trechos do ECA Digital
– 24 de dezembro de 2025 – ANPD adia verificação de idade
– 25 de fevereiro de 2026 – Prazo de caducidade da MP que antecipa a vigência do ECA Digital
– 1º semestre de 2027 – Cobrança de verificação de idade
Argumento utilizado é o de 'direito histórico de retorno operacional', por investimentos feitos pelos EUA durante a Segunda Guerra