Por Caíque Alencar
(Folhapress) — A Justiça do DF atendeu pedido do ex-ministro Anderson Torres e anulou a reembolso de salários recebidos por ele da Polícia Federalista enquanto esteve recluso.
Para Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, se Torres devolvesse os pagamentos haveria uma violação do recta de presunção à inocência e também da irredutibilidade de vencimentos — garantia constitucional que todo servidor público tem para evitar que ele tenha redução salarial.
“Com efeito, mostra-se incabível a mandamento de restituição ao tesouro da remuneração (e do auxílio-alimentação) recebidos no período em que o servidor esteve recluso preventivamente, devendo ser reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa”, disse o juiz.
TORRES PEDIU PARA FICAR COM R$ 87 MIL
A resguardo do ex-ministro entrou com o pedido alegando que a reembolso do verba era ilícito. “Além de contrariar jurisprudência do Supremo Tribunal Federalista, viola os princípios do contraditório, da ampla resguardo, do devido processo lícito, da presunção de não culpabilidade, da irredutibilidade de subsídios, sobretudo porque o demandante sequer foi denunciado”, disseram os advogados, em pedido feito no mês pretérito.
Os advogados também citaram arquivamento de sindicância social contra Torres. O MPF arquivou a investigação contra o ex-ministro no início de fevereiro em seguida estimar que ele não agiu com intenção de facilitar os ataques de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, ele era secretário de Segurança Pública do DF.
Torres recebeu R$ 87.560,67 durante o período em que esteve recluso. A remuneração foi paga a ele entre janeiro e maio do ano pretérito, enquanto ele estava retido por suspeita de preterição nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ex-ministro ainda responde por isso no STF.
Ex-secretário enfrenta também um processo disciplinar interno da PF. Esse processo apura ilegalidades cometidas por servidores públicos da corporação nos ataques que destruíram a Terreiro dos Três Poderes.