Por Lucas Lacerda
(Folhapress) – A CIDH (Namoro Interamericana de Direitos Humanos) condenou o Estado brasílico pela ação da Polícia Militar de São Paulo na chamada Operação Castelinho, que deixou mortos 12 supostos integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital). A responsabilização é a primeira para o estado de São Paulo.
O caso aconteceu em março de 2002, sob o governo Geraldo Alckmin (logo no PSDB, hoje no PSB). Os PMs aguardaram no pedágio da rodovia Senador José Ermírio de Moraes, conhecida uma vez que Castelinho, até que um ônibus com os supostos membros da partido criminosa se aproximasse. Mais de 700 disparos foram feitos pelos policiais.
A Namoro declarou que o Brasil é responsável pela violação dos direitos à vida, às garantias judiciais, à proteção judicial, à verdade, ao cumprimento de decisões judiciais e à integridade individual. Também responsabilizou o Estado brasílico por falhas nas investigações.
De tratado com a sentença, o estado de São Paulo deverá reconhecer publicamente as execuções da operação Castelinho. Outrossim, deve prometer o registro e o envio de imagens de câmeras corporais em operações policiais a órgãos de controle interno e extrínseco e implementar geolocalização em viaturas.
A Defensoria Pública de São Paulo, que representa 43 familiares de vítimas, pedia, além da responsabilização do Estado brasílico, medidas de reparação às famílias e reforço no controle da segurança pública.
Na decisão, a CIDH também determina que SP crie regras para que policiais envolvidos em ações com mortes sejam afastados temporariamente de funções ostensivas até que seja garantida a possibilidade de retorno, segundo comissões internas e corregedoria.
Também deve ser suprimida a cultura de investigação da PM para apurar delitos supostamente cometidos contra civis.
“Só o reconhecimento de que o estado é responsável por essas mortes 20 anos depois, e de uma forma parecida com o que tem sucedido nas operações na Baixada [Santista], já é significativo”, disse a defensora pública Cecília Promanação, que acompanha o caso. “As famílias esperam há 20 anos por uma resposta, foram chamadas de criminosas e nem tiveram escora do estado.”
Para ela, a citação às câmeras reforça o papel dos dispositivos no controle e na transparência da atividade policial.
A pena na CIDH acontece em meio a críticas sobre o aumento da mortandade da PM de São Paulo. Operações da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), uma vez que a Escudo e a Verão, ambas no litoral paulista, já superaram outras ocorrências violentas no estado e ficam detrás unicamente do massacre do Carandiru, em 1992, que deixou 111 mortos.
Tarcísio disse na última sexta (8) que não está “nem aí” para a escalada da violência e as denúncias de abusos cometidos durante a Operação Verão, a mais recente. “Sinceramente, nós temos muita tranquilidade com o que está sendo feito. E aí o pessoal pode ir na ONU, pode ir na Liga da Justiça, no relâmpago que o parta, que eu não tô nem aí”, afirmou o governador.
Na Operação Castelinho, os cinco minutos de troada ocorreram por volta das 7h30, e um soldado da polícia foi ferido. Foram 100 agentes envolvidos, alguns deles disfarçados em cabines de pedágio, e havia 17 suspeitos no ônibus. Cinco fugiram, e o restante morreu.
À era, o diretor do Deinter – 7 (Departamento de Polícia do Interno) da Polícia Social disse à Folha de S.Paulo que não haveria investigação.
O Ministério Público, por sua vez, chamou a operação de emboscada, e a investigação do órgão apontou que os policiais deram um término às fitas das gravações do rodeio de segurança.
A Promotoria chegou a indiciar 53 PMs sob denunciação de homicídio triplamente qualificado. A Justiça, porém, entendeu que os agentes agiram no estrito cumprimento do obrigação e, por isso, decidiu não levá-los a júri.