Bolsonaristas articulam, na Percentagem de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a votação, na próxima semana, de um projeto de lei que pode autorizar os estados a legislar sobre temas relacionados a armas de queimada. O projeto de lei é de autoria da deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), e é relatado pelo também bolsonarista Junio Amaral (PL-MG).
Porquê revelou a Folha de São Paulo nesta quinta-feira (7), no dia 21 de novembro, a Percentagem de Segurança da Câmara chegou a iniciar a discussão do projeto, que foi interrompida por um pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). A expectativa é que a proposta volte para a taxa na próxima semana.
Porquê justificativa do projeto, a deputada bolsonarista cita um item da Constituição que, segundo a parlamentar, permite a legislação dos estados sobre o tema. Ela cita dispositivo que diz que compete privativamente à União legislar sobre “recta social, mercantil, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.
O parágrafo único desse item afirma que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste item”.
Projeto inconstitucional
Na justificativa, a deputada diz que, no cenário de 2023, “no qual o novo governo federalista vem impondo fortes limitações a nascente segmento de armas de queimada, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar nascente retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legitimidade”.
O relator da material fez alterações no projeto em relação ao texto original, autorizando estados e o Província Federalista a tratarem da posse e porte de armas de queimada para fins de resguardo pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
Os requisitos estabelecidos no projeto são enunciação de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de queimada e comprovação de capacidade centralizada de fiscalização daqueles que possuam armas de queimada e seus acessórios. O projeto diz ainda que as autorizações concedidas pelo estado “não poderão implicar no entrada a armas e munições que tenham sido consideradas proibidas pela legislação federalista.”
Apesar do voto favorável do relator Junio Amaral, especialistas consideram o projeto inconstitucional, apontando que a Constituição confere à União a autorização e fiscalização da produção e transacção de material bélico.