MP do Ceará exige remoção de imagens de criança falecida em Iguatu
Recomendação extrajudicial direcionada a veículos de imprensa e plataformas digitais
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê proteção à imagem e à intimidade das crianças.O Ministério Público do Ceará (MPCE) expediu uma recomendação extrajudicial orientando a retirada imediata de qualquer conteúdo que exponha a vítima em Iguatu, no Ceará. A medida visa respeitar a dignidade da criança e de seus familiares, além de proteger os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, o MPCE pede que as plataformas digitais adotem medidas para impedir novas postagens semelhantes e cumpram as determinações, sob pena de multa diária.