Novas Normas para Transferência de Armas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4470/25, que define regras para acelerar a transferência de armas de fogo de policiais e bombeiros militares mortos ou interditados.
Principais Pontos da Proposta:
- Desmembramento do inventário;
- Gratuidade do alvará judicial;
- Prazo de 60 dias para conclusão do processo.
O descumprimento do prazo será comunicado ao Conselho Nacional de Justiça, que poderá apurar eventual responsabilidade funcional.
Desmembramento do Inventário
O desmembramento do inventário observará três princípios: celeridade do processo, gratuidade dos atos judiciais e assistência jurídica integral e gratuita.
Será preciso comprovar a morte do militar, a propriedade da arma e identificar o interessado na transferência.