Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino com verbas públicas do estado. A decisão foi tomada por unanimidade, com o plenário do STF votando a favor da inconstitucionalidade da Lei 19.722 de 2026.
Decisão do STF
A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0. O plenário julgou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar inconstitucional a lei.
Consequências da Decisão
A decisão do STF implica que as instituições de ensino de Santa Catarina devem reinstituir as cotas raciais para ingresso de estudantes, conforme prevê a Constituição Federal. A lei proibiu a reserva de vagas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.