Sistema Nacional de Informação para Proteção Integral à Infância e Adolescência
O projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Maria Arraes, relatora do projeto, destacou a importância da medida. A proposta centraliza e organiza dados sobre o atendimento a crianças e adolescentes prestado por diversas entidades governamentais ou privadas.
O sistema prevê a produção de indicadores de promoção social detalhados por município, abrangendo áreas como assistência social, educação básica e acolhimento institucional.
O projeto estabelece que a implementação da lei deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assegurando a privacidade e a segurança das informações sensíveis de crianças e adolescentes.