Proposta de Lei
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1691/25, que criminaliza a criação, o incentivo e o compartilhamento de conteúdos digitais que induzam crianças e adolescentes a participarem de jogos perigosos.
A proposta abrange desafios tanto no ambiente virtual quanto fora dele que resultem em danos à saúde física ou mental.
Penas e Consequências
A conduta de induzir menores a essas práticas passa a ser crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena prevista é de reclusão de 3 a 6 anos. No entanto, a punição aumenta conforme a gravidade das consequências:
- Se resultar em lesão corporal grave: 2 a 8 anos de reclusão;
- Se resultar em lesão corporal gravíssima: 4 a 12 anos de reclusão;
- Se resultar em morte: 15 a 30 anos de reclusão.