O que é o ECA Digital?
O ECA Digital é uma lei que protege crianças do trabalho infantil online.
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Trabalho infantil no BrasilA lei 15.211/2025 é uma atualização do combate a formas explícitas ou sutis de exploração, impondo às plataformas a obrigação de proteger os usuários com menos de 18 anos.
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Mecanismos de proteção:
- Verificação de idade: exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso;
- Supervisão parental: obrigatoriedade de oferecer ferramentas de controle para os responsáveis, permitindo visualizar o tempo de uso e restringir a comunicação com usuários não autorizados;
- Remoção célere de conteúdo nocivo: retirada de conteúdo sem necessidade de ordem judicial.