Decisão do STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a publicação e aplicação de novas leis que garantam parcelas remuneratórias e indenizatórias acima do Teto Constitucional, conhecidas como "penduricalhos".
A decisão visa esclarecer e complementar a decisão liminar do último dia 5, quando o ministro determinou a suspensão de pagamentos realizados sem previsão legal expressa.
Impacto das Novas Regras
A medida se aplica a instituições federais, estaduais e municipais, que deverão publicar e dar publicidade à folha de pagamento detalhada de seus servidores.
Essa mudança promove transparência nos gastos públicos e ajuda a evitar desvios de recursos.