Medida Provisória endurece fiscalização sobre o cumprimento da tabela mínima do frete
O governo publicou uma medida provisória que endurece a fiscalização sobre o cumprimento da tabela mínima do frete no país.
Penalidades mais rigorosas para empresas que descumprirem a legislação, incluindo multas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação em casos de reincidência.
Novas regras para o setor de transporte
A medida provisória amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), permitindo a suspensão e até o cancelamento do registro de empresas que descumprirem a tabela de forma recorrente.
Todas as operações de transporte devem ser registradas por meio do Ciot, Código Identificador da Operação de Transporte.