Publicidade
Capa / Negócios e Tecnologia

Simples Nacional: novas regras para multas por atraso na entrega de declarações entram em vigor em 2026 | Economia

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 10/12/2025 às 12:04 · Atualizado há 3 dias
Simples Nacional: novas regras para multas por atraso na entrega de declarações entram em vigor em 2026 | Economia
Foto: Reprodução / Arquivo

A novidade solução também revê a multa pelo demorado do envio da Enunciação de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). A ME ou a EPP que não entregar a Defis ou que a entrega fora do prazo ficará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos informados na enunciação. Para informações incorretas ou omitidas, a multa é de R$ 100,00 para cada conjunto de 10 informações. A multa mínima por entrega em demorado é de R$ 200,00, conforme o art. 38, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Comentários (0)

Faça login ou cadastre-se para participar da discussão.

Seja o primeiro a comentar!

Publicidade