Quais são os direitos do voto facultativo do idoso?
O voto facultativo do idoso é o direito de escolher votar ou não votar sem sofrer nenhuma penalidade.
Completar 70 anos torna as eleições facultativas, ou seja, não é mais obrigatório votar.
Voto Obrigatório vs. Voto Facultativo
O voto obrigatório é aplicado à maioria dos brasileiros entre 18 e 70 anos.
A ausência sem justificativa gera multa e restrições no título eleitoral.
O que muda com o voto facultativo do idoso?
O título de eleitor não deixa de valer ou é cancelado.
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A multa eleitoral não se aplica ao eleitor com voto facultativo que não comparecer à eleição.
Os direitos do eleitor permanecem ativos, incluindo prioridade de atendimento em filas e serviços públicos.