STF julga se vai limitar decisão que afastou o ITCMD da previdência privada | Legislação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar em Plenário Virtual se vai modular os efeitos da decisão que afastou a cobrança de ITCMD — o imposto da herança e doação — de valores de previdência privada PGBL e VGBL, após a morte do titular. Os ministros têm até o fim da próxima sexta-feira para votar, pedir vista ou destaque para o caso ser discutido no Pleno físico.