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O contencioso judicial na reforma tributária

Embora a reforma tributária já seja uma realidade entre nós, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/23 e a publicação da Lei Complementar (LC...

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 09/01/2026 às 07:01 · Atualizado há 4 dias
O contencioso judicial na reforma tributária
Foto: Reprodução / Arquivo

Embora a reforma tributária já seja uma realidade entre nós, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/23 e a publicação da Lei Complementar (LC) nº 214/25, não há, ao menos até este momento, consenso a respeito da melhor alternativa em relação ao aspecto processual e a solução dos litígios que certamente surgirão, notadamente quanto ao contencioso judicial.

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