O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta sexta-feira (9) o projeto de lei que previa a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira do país.
🔎A decisão do presidente, no entanto, pode ser revista no Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto presidencial. Para a derrubada, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Segundo o governo federal, a proposta apresentava riscos à soberania nacional e à segurança do território brasileiro, além de fragilizar os mecanismos de controle fundiário em regiões consideradas estratégicas.
comprometeria a soberania e a defesa nacional
— Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o Palácio do Planalto afirma que o texto “fragilizaria o controle" e .
O governo argumenta ainda que a medida poderia abrir brechas para a ocupação irregular por estrangeiros e dificultar a fiscalização do Estado em áreas sensíveis para a segurança pública.
Na época da aprovação, a proposta foi elogiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que classificou o texto como um “novo marco".
De acordo com o Executivo, o veto foi decidido após consultas a diferentes órgãos do governo. Foram ouvidos:
Na justificativa, o governo sustenta que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público, ao alterar os procedimentos para validação de registros imobiliários em faixa de fronteira.
O texto vetado também restringiria a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional. No entendimento do governo federal, a mudança atrasaria a digitalização da malha fundiária e comprometeria a segurança dos registros imobiliários.
O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro, reformulava o processo de regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil.
A proposta criava um novo marco para a regularização dominial em áreas estratégicas do território nacional e alterava o procedimento de ratificação de registros imobiliários nessas regiões.
Entre as principais mudanças estava a fixação de um prazo de 15 anos para que os proprietários solicitassem a averbação da ratificação.
No caso de imóveis com área superior a 2,5 mil hectares, a regularização dependeria de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita se não houvesse deliberação em até dois anos.
O texto também atualizava as regras de georreferenciamento. A exigência passaria a ser obrigatória apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só começaria a valer após regulamentação do Poder Executivo.
Além disso, o projeto dispensava o georreferenciamento em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, mantendo a exigência apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.
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