O governo Lula (PT) enviou hoje projeto de lei ao Congresso para reduzir gastos com a inatividade e pensões dos militares, mas mantém condições mais favoráveis de aposentadoria para os integrantes das Forças Armadas do que para os civis trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
A proposta estabelece a idade mínima de 55 anos para que os militares passem para a reserva. Para os civis, é preciso no mínimo 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
No caso dos militares, porém, será possível abater dessa idade mínima os anos que superarem o tempo mínimo de serviço, permitindo que ele vá para a inatividade antes. Privilégio que não é autorizado para os trabalhadores civis, que precisam atingir a idade mínima, independentemente de quando tenham começado a trabalhar.
Além disso, a proposta acaba com a “morte ficta”. Mas, no lugar, cria um auxílio-reclusão de metade do salário do militar, enquanto ele estiver em prisão fechada por condenação judicial.
A morte ficta ocorre quando um militar é expulso das Forças Armadas por ato administrativo (como indisciplina) ou por condenação judicial (quem cometeu um crime, por exemplo). O benefício existe desde os anos 1960 e garante à família do infrator uma pensão integral – como se ele tivesse morrido em serviço.
A criação do auxílio-reclusão para os parentes dos militares expulsos reproduz o auxílio-reclusão dos trabalhadores contribuintes do INSS, mas será muito mais vantajoso.
No caso da iniciativa privada, os parentes ficam com apenas um salário mínimo (R$ 1412 na cotação de hoje) e apenas se forem de baixa renda. No dos militares, a família poderá ter outros rendimentos e ainda assim receberá metade do último salário antes da prisão.
Entre os militares que podem perder a pensão, mas se beneficiar do auxílio estão os investigados por participação na tentativa de golpe em 2022 para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, a Polícia Federal já pediu o indiciamento de 28 integrantes da Forças Armadas pela suposta trama golpista.
O projeto de lei agora tramitará pela Câmara dos Deputados, mas só deve ser analisado em 2025 por causa do recesso legislativo a partir de sexta-feira. As mudanças foram negociadas por meses entre a equipe econômica do governo e o Ministério da Defesa. Por outro lado, podem sofrer resistência dos militares estaduais, como policiais.
Ex-secretário de Previdência no governo Bolsonaro (PL), José Rolim lembrou que as mudanças na idade mínima terão impacto fiscal para os Estados. “Tudo que alterar para o militar federal replica para os militares estaduais automaticamente”, comentou. Segundo ele, a reforma atual terá um ganho fiscal importante para a União, mas menor do que a ampliação do tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos aprovada em 2019.
O projeto estabelece que os militares se aposentarão com no mínimo 55 anos de idade, mas deixa uma brecha para que, se ultrapassarem o tempo mínimo de serviço, possam abater isso da idade mínima e entrarem na inatividade antes dos 55 anos. “Isso existe para o servidor público, mas como regra de transição, não como regra permanente”, afirmou Rolim.
O tempo de serviço, para os militares, varia de 25 a 35 anos, a depender das funções e de quando ingressou na atividade.
O texto garante que aqueles que já tenham completado os requisitos para se transferir para a inatividade na data de publicação da lei manterão esse direito e os demais terão uma regra de transição, assim como ocorreu com a reforma da previdência.
De acordo com o projeto, será cobrado um “pedágio”, com mais tempo de serviço, para que os atuais militares possam ir para a reserva ou inatividade. A partir de 2032, a idade mínima seria de 55 anos, independentemente de quando ele ingressou na carreira. A regra de transição, portanto, será de sete anos (caso o projeto seja mesmo aprovado em 2025).
Apesar de o Ministério da Fazenda ter divulgado a economia de R$ 1 bilhão por ano com os cortes nas Forças Armadas, o projeto de lei não traz estimativa de receitas e despesas – o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é possível saber qual será a economia e gasto com o fim da morte ficta, o novo auxílio e as medidas para adiar a aposentadoria.
Para Arnaldo Lima, economista e relações institucionais da Polo Capital, a economia será maior do que os R$ 1 bilhão divulgados pelo governo no mês passado. “A regra de transição de 9% parece que é pouco, mas o prazo é muito curto. Hoje a idade média de ida para a reserva é em torno de 48 anos. Então significa que vai aumentar um ano a cada ano”, afirmou.
Na opinião de Lima, essa nova idade mínima levará as Forças Armadas a fazerem mais concursos temporários, o que traz um ganho fiscal de longo prazo. “Vejo com olhos bastante positivos o que foi enviado. É uma medida mais forte do que foi em 2001, com o fim das pensões para filhas dos militares, e as do [ex-presidente Jair] Bolsonaro, que aumentou a contribuição. Essa é mais relevante do que as outras duas”, avaliou.
O texto também veda que, na morte do pensionista, o pagamento seja transferido para beneficiários da segunda ordem de prioridade (mãe ou pai dependentes financeiramente do falecido) e terceira ordem (irmão órfão até 21 anos ou 24 anos se for estudante). Nestes casos, só outros beneficiários de primeira ordem, como filhos e conjugue, herdarão o benefício.