O governo o presidente Luiz Inácio Lula da silva (PT) fez acordo para extinguir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, e permitir apenas o bloqueio das emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas (o que diminuirá o alcance da medida). A votação ocorrerá ainda nesta quarta-feira (18), em um dos projetos de lei do pacote fiscal.
A extinção do SPVAT já tinha sido proposta ontem pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), mas o parlamentar recuou após o governo mudar de opinião e pedir mais tempo para discussão. Nesta quarta-feira, o Executivo mudou de ideia novamente e decidiu apoiar a extinção da cobrança, que não tinha o apoio dos governadores e era impopular.
O SPVAT foi criado pelo Congresso no começo do ano, após pedido do governo. Até hoje, contudo, o Executivo não definiu qual seria o valor da cobrança para os proprietários de carros e motos.
O governo também fechou acordo para que as emendas parlamentares ao Orçamento apenas possam ser bloqueadas se forem de pagamento não obrigatório. As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão apenas podendo ser contingenciadas pelo projeto proposto.
Neste caso, o governo poderá bloquear apenas o valor das emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual), até um limite de 15% do total, equivalente ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo.
Com isso, o bloqueio será de no máximo R$ 1,7 bilhão. Se as emendas impositivas tivessem sido incluídas, o corte de gastos poderia somar mais R$ 5,9 bilhões.
O bloqueio ocorre quando há o crescimento de despesas obrigatórias acima do estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e é preciso fazer um corte nos gastos para não ultrapassar o teto do novo arcabouço fiscal.