Introdução
A falência é um mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.
Conceito de Falência
Segundo a Lei nº 11.101/05, a falência é uma medida excepcional tomada para retirar do mercado empresas que estejam em situação econômico-financeira de insolvência, não passíveis, portanto, de recuperação.
Classificação de Créditos
Os créditos são classificados em créditos concursais e créditos extraconcursais.
Os créditos concursais são aqueles que já existiam ao tempo da decretação de insolvência da empresa, ao passo que os créditos extraconcursais são os créditos gerados após a decretação de falência.
Pedido de Restituição
O pedido de restituição consiste numa medida judicial que possibilita ao proprietário reaver o bem arrecadado no processo falimentar que está em posse do devedor.