Medidas para Contenção de Juros Abusivos
O governo brasileiro está propondo medidas para conter os juros abusivos praticados por instituições financeiras na concessão de empréstimos com desconto em folha de trabalhadores do setor privado.
Empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que permite que os trabalhadores recebam empréstimos com desconto direto em sua folha de pagamento.
Objetivo da Proposta
O objetivo da proposta é regular o mercado de crédito consignado e evitar que os trabalhadores sejam cobrados com juros excessivos.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as medidas em análise incluem a determinação de um percentual máximo de juros que não seja abusivo, bem como a regulamentação do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para os empréstimos.