O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou hoje duas portarias para padronizar e disponibilizar informações criminais e para uniformizar procedimentos de reconhecimento. O objetivo, segundo os textos, é dar subsídio à persecução penal, à formulação de políticas públicas e auxiliar a atuação do Judiciário.
As medidas são alternativas à PEC da Segurança Pública, que está travada no Congresso, e são assinadas no momento em que aumentam as apostas de que Lewandowski deixará o Ministério da Justiça.
informações criminais, com dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações
— Uma das portarias institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). Segundo a pasta, a iniciativa irá reunir, organizar e disponibilizar, de forma padronizada, .
O Sinic irá incorporar, de forma integrada e em uma única base nacional, cadastros criminais já existentes e registros de pessoas condenadas por integrar organização criminosa, por violência sexual contra crianças e adolescentes, por estupro e por racismo. Também serão incorporados dados sobre pessoas com restrição de acesso a arenas esportivas.
O Sinic passa a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, progressivamente, substituirá certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação
— disse o Ministério da Justiça em nota.
A medida busca maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova
— Uma segunda portaria institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. O objetivo é subsidiar e padronizar procedimentos de investigação. . O protocolo aplica-se às polícias civil e federal e à Força Nacional de Segurança Pública.
O Protocolo Nacional tem como objetivo padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, além de reduzir o risco de condenações injustas, por meio de técnicas baseadas em evidências científicas e observância do devido processo legal
— disse a pasta.
A portaria também estabelece disposições para o reconhecimento por voz e fornece modelos de formulários para o reconhecimento presencial. Por fim, prevê um checklist para a avaliação de práticas de reconhecimento.
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