Sessão conjunta do Congresso, marcada para esta terça-feira (17), pode impor novas derrotas ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Há mais de 60 vetos presidenciais em pauta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-SP), além disso, vai fazer a leitura do requerimento e abrir caminho para a instalação da CPMI do INSS.
Outro item da pauta, que, se aprovado, deve aprofundar a crise entre os Poderes, é a uma resolução que libera o uso de emendas parlamentares para o pagamento de salários de profissionais da saúde. A medida contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
O governo já sofreu, ontem, importante derrota na Câmara. Os deputados aprovaram, por larga margem, o requerimento de urgência para votação do projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Partidos que juntos comandam oito ministérios de Lula (União Brasil, PSD, PP, Republicanos e PDT) orientaram as suas bancadas a votar a favor do requerimento.
Lista de vetos sensíveis
A sessão desta terça é monitorada com atenção pelo governo. O Valor apurou que a gestão petista elaborou uma lista de com os vetos mais sensíveis, o que inclui textos sobre as eólicas offshore, Benefício de Prestação Continuada (BPC), reforma tributária, Programa Pelo Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), vírus zika e a diabetes mellitus.
Deputados e senadores ainda negociam quais vetos devem ser mantidos ou derrubados. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), adiantou na semana passada, no entanto, que o veto presidencial ao projeto que previa pensão mensal a pessoas com deficiência causada pelo vírus da zika será derrubado.
O texto previa indenização por danos morais e pensão até o fim da vida, de R$ 7.786,02 mensais, e foi vetado integralmente pelo presidente Lula. Na mensagem em que justifica o veto, a Presidência da República aponta, entre outros problemas, que a proposta cria despesa obrigatório e amplia benefício sem estimativa de impacto e identificação de fonte de custeio. O governo também critica a falta de reavaliação periódica dos beneficiários, o que cria tratamento desigual a pessoas com outras deficiências.
Como alternativa, o Executivo chegou a editar uma medida provisória (MP) que propunha um auxílio, em parcela única, de R$ 60 mil às pessoas que foram afetadas pela doença. O texto do governo sugeria limitar o apoio financeiro às pessoas nascidas entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 com deficiência decorrente da Síndrome Congênita associada à infecção elo vírus zika.
Protocolado em 12 de maio, o requerimento para a abertura da CPMI do INSS tem assinatura de mais de um terço dos deputados e senadores, o que garante o direito à investigação. É necessário, para isso, que o presidente do Congresso, senador Alcolumbre, leia o requerimento em sessão conjunta - o que ocorrerá nesta terça.
Segundo apurou o Valor, o líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), deverá ser o presidente da CPMI do INSS. Aziz comandou o colegiado que investigou desvios na compra de vacinas contra a covid-19 e é visto como um aliado importante do governo Lula na CPMI.
A oposição tenta emplacar um nome na relatoria, que ficará com um deputado, mas a decisão será do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A estratégia do governo no colegiado será explorar a versão de que o esquema de descontos indevidos não teve origem na terceira gestão de Lula, mas começou a escalar no período em que Jair Bolsonaro (PL) ocupava o Palácio do Planalto. Por isso, segundo uma fonte da base, é fundamental ter um quadro como Aziz na presidência da CPMI.
Lula vetou 15 dos 544 artigos da lei complementar de regulamentação da reforma tributária, integral ou parcialmente. Entre os pontos está a isenção de fundos de investimento imobiliário, patrimoniais e do agronegócio de pagar os novos tributos CBS e IBS. A Advocacia-Geral da União (AGU) avaliou que o trecho concedia um benefício fiscal aos fundos, o que não é previsto na Emenda Constitucional da reforma.
E esse é justamente um dos vetos que deve cair. O acordo pela derrubada foi definido em uma reunião do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) na quinta-feira (12). O arranjo foi feito em meio ao clima ruim com a bancada do agro após o Executivo incluir a tributação de 5% para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), antes isentas de tributação, na medida provisória (MP) editada para compensar a revogação do decreto de aumento do IOF.
Vetos presidenciais importantes e que estão na lista de monitoramento do governo não têm acordo e. apesar de constar na pauta, não devem ser apreciados pelos congressistas na sessão desta terça-feira. É o caso do projeto que regulamentar a produção de energia eólica offshore, com alto impacto fiscal. Nas contas feitas pelo governo Lula, esses itens podem representar um custo entre R$ 80 e R$ 120 bilhões para os cofres públicos pelos próximos cinco anos.
O PL em questão foi vetado em três artigos que continham jabutis — no jargão político, matérias estranhas ao objetivo principal da proposta. Esses trechos previam, entre outros pontos, a obrigatoriedade da contratação de usinas térmicas a gás natural com operação mínima de 70% do tempo, o prolongamento de contratos de usinas a carvão mineral e a aquisição compulsória de energia de pequenas centrais hidrelétricas.
Também deve ser adiada a análise do veto relativo ao projeto de lei que altera as regras do BPC. O governo vetou um trecho que tornava obrigatório o atestado de deficiência de grau moderado ou grave para concessão do benefício e outro que garante a continuidade de um mecanismo do Bolsa Família sobre reingresso de beneficiários.
Na semana passada, Randolfe afirmou que a análise será adiada, mas não deixou claro se ficarão para a próxima sessão do Congresso os dois vetos ou apenas um deles.
Devem cair os vetos de Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada no último dia de 2024. Um dos dispositivos vetados, de interesse direto dos parlamentares, proibia o bloqueio de emendas individuais impositivas e de bancada pelo governo.
No fim de maio, o Executivo anunciou um corte de gastos que envolveu o bloqueio e o contingenciamento de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares, o que deixou os congressistas insatisfeitos.
Emendas para pagar salários
Também deve ir à votação, nesta terça, um projeto de resolução que permite o uso de emendas de comissão (RP8) e de bancada (RP7) para pagar salários de profissionais da saúde. Hoje esses recursos já podem ser usados para a saúde, mas somente para ações e serviços, o que não inclui custeio de pessoal ativo.
O texto é assinado pelos presidentes do Senado, Alcolumbre, e da Câmara, Motta, e outros líderes partidários. Foi protocolado na última sexta-feira, em meio ao descontentamento de parlamentares com a demora do governo em liberar as emendas e também à tensa relação com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, Dino pediu explicações ao Congresso sobre supostas "emendas paralelas" e um "orçamento secreto da saúde".
A medida pretendida pelos parlamentares, no entanto, contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão decidiu, em 2024, que as emendas de comissão e de bancada também não poderiam ser usadas para pagar salários por terem caráter "temporário". Em relação às emendas individuais (RP6) há proibição prevista na Constituição Federal.
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