A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabeleceu o prazo de 60 dias para receber sugestões ao texto da proposta de resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento.
A decisão consta de consulta pública, publicada nesta quinta-feira (08) no Diário Oficial da União (DOU).
Após o término do prazo, a CMED promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A CMED poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
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Câmara estabeleceu o prazo de 60 dias para receber sugestões ao texto da proposta de resolução
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