Em uma iniciativa que foi vista como uma afronta ao Poder Executivo, a Câmara aprovou proposta que prevê a criação de uma associação entre o governo federal e Estados para o combate e o enfrentamento ao crime organizado transnacional. O texto segue para apreciação dos senadores.
A medida teve aval de 280 deputados e contou com 78 votos contrários. Apesar de o governo não ter orientado, as federações PT-PCdoB-PV e Psol-Rede direcionaram seus parlamentares a votarem contra a matéria.
Elaborada pelo presidente da comissão de Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), a proposição é vista como uma reação dos parlamentares à proposta de emenda constitucional (PEC) da segurança pública, prometida, mas ainda não enviada ao Legislativo pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Há cerca de dois meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro chegaram a apresentar aos governadores o projeto que visa promover o entrelaçamento das informações sobre criminalidade no país e a coordenação das ações das forças policiais.
Com isso, a União passaria a ter poder para definir diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária.
Na ocasião, a iniciativa foi criticada por governadores e por parlamentares de partidos menos alinhados ao Palácio do Planalto.
Na última terça-feira, houve uma nova reunião sobre o tema entre o ministro e governadora. Após o encontro, Lewandowski chegou a afirmar que as negociações estavam encerradas.
Segundo o projeto de Fraga, a associação seguirá um regramento que prevê que as deliberações sobre as decisões do órgão serão tomadas por três quintos dos votos dos membros do órgão colegiado, considerada a seguinte ponderação de votos: 49% atribuídos à União e 51% divididos entre os Estados e o Distrito Federal.
Um dos pontos polêmicos da proposta estabelece a Regra de Isenção de Providência Antecipada (Ripa), que prevê excludentes de ilicitudes para agentes infiltrados no combate a facções criminosas.
De acordo com o texto, não comete crime o agente público que não comunica, de imediato, a prática de crime ou contravenção de que tome conhecimento.
O projeto tira do papel ainda um programa de recompensa para cidadãos que fornecerem informações que auxiliem na prisão de criminosos e recuperação de ativos, quando o valor superar R$ 30 milhões. De acordo com o texto, a recompensa corresponderá a 5% do total recuperado.
O prêmio não poderá ser pago caso a pessoa que forneça as informações trabalhe ou tenha trabalhado com segurança pública ou inteligência nos últimos cinco anos.
Além disso, a proposição estabelece que a associação interfederativa deve destinar parte da recuperação dos ativos para ser fonte de recurso.
Durante a sessão, Fraga minimizou eventuais preocupações do governo com o avanço da medida e pontuou que o Executivo reconhecerá que o texto é o melhor caminho para enfrentar as organizações criminosas.
“Governo, não fique preocupado com esse projeto, não. Ele é bom. A prova disso é que os senhores terão agora um instrumento para trabalhar verdadeiramente contra as organizações criminosas”, defendeu.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP) compartilhou preocupação com a celeridade da votação da matéria. Ele alegou que a complexidade da medida exigiria mais tempo para apreciação.
“Essa proposta é estrutural, mas não dá para aprová-la de maneira rápida, sem debate prévio, amplo. Ela usurpa poderes e competências, mexe no pacto federativo. Por isso somos contrários ao projeto, apesar de sua intenção e de seu mérito de querer dar uma resposta à sociedade. Mas não podemos fazer isso no afogadilho”, argumentou Santana.
Para a deputada Adriana Accorsi (PT-GO), a matéria tem ideias inteligentes, mas subverte a ordem federativa do Brasil. “Como podemos aprovar que, no combate ao crime organizado internacional, Governos Estaduais e Municipais tenham força, poder de decisão maior que o Governo Federal?”, questionou a petista.
Deputados da oposição, por sua vez, defenderam a proposta e acusaram o governo de tentar fazer uma cortina de fumaça em torno do tema.
“Aqui, está a verdadeira PEC da Segurança Pública. Agora, nós entendemos essa cortina de fumaça que a esquerda fica fazendo, por quê? Porque não quer ver, na cadeia, verdadeiramente, criminosos internacionais. Nós vamos poder, agora, se o crime for cometido na Bolívia, vem para o Brasil; no Brasil, saindo para outros países, e, principalmente, dentro do Brasil”, afirmou o deputado Coronel Meira (PL-PE).
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