O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defendeu nesta terça-feira (5), a aprovação da regulamentação da reforma tributária ainda neste ano. A ideia é que o governo possa editar os regulamentos dos dois novos tributos sobre o consumo, a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente).
Atualmente, o principal projeto de lei que regulamenta a reforma está em fase de debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com previsão de ser votado em 4 de dezembro, prazo, porém, que foi considerado "desafiador" pelo relator da matéria, senado Eduardo Braga (MDB-AM).
"O nosso grande desafio agora é o tempo. Eu queria aqui fazer minhas as palavras do presidente Rodrigo Pacheco e do senador Efraim (Filho) da importância de a gente dar prioridade para aprovação da reforma tributária ainda neste ano, porque ainda tem muito trabalho a ser feito antes do início do período de testes, que é em 2026", afirmou Appy, durante o 2º Simpósio Liberdade Econômica, em Brasília.
O secretário comentou que o governo precisa das leis complementares para editar o regulamento dos novos tributos, e também para continuar todo o trabalho operacional da reforma, que vai envolver o desenvolvimento de novos sistemas, como o split payment.
"Já tem gente trabalhando, mas precisamos das leis complementares para poder editar os regulamentos, e toda a parte operacional, que também já está sendo feito o trabalho, mas que depende da lei complementar e dos regulamentos para que possa ser complementado esse trabalho", explicou Appy.
Ele finalizou seu discurso dizendo que o tempo "é curto", mas que acredita na aprovação da lei complementar ainda neste ano. "Temos um desafio sim de tempo, o tempo é curto, mas acredito que nessa atuação conjunta do setor privado, do Parlamento e do governo, vamos conseguir levar a cabo com sucesso esse desafio."
Antes, o secretário afirmou que a reforma tributária será muito importante para a liberdade econômica do país, porque vai reduzir a sonegação, fazendo com que as empresas compitam em condições mais igualitárias.
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