Prazos do PAT: Entenda os Processos Administrativos Tributários
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O Processo Administrativo Tributário (PAT) é um instrumento formal e burocrático que o sujeito passivo pode utilizar para impugnar uma obrigação tributária.
Principais Prazos
Código Tributário Nacional: Estabelece que os procedimentos do PAT sejam resolvidos em um tempo razoável, sem demora excessiva.
Perda de Prazo: Pode impossibilitar que determinada situação seja apresentada, já que a formalidade do processo inibe a concessão de ações fora dos prazos legais.
Importante:
Em alguns casos, o PAT pode ser realizado por meio virtual, o que pode diminuir a necessidade de deslocamentos.