Entenda o Caso e a Decisão do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda é um documento hábil para configurar o justo título em caso de usucapião ordinária. Isso significa que possuidores que detêm apenas esse tipo de comprovante podem buscar o reconhecimento da propriedade.
Natureza Jurídica e Requisitos da Usucapião Ordinária
Para a modalidade de usucapião ordinária, a legislação exige posse mansa, pacífica e contínua pelo período de 10 anos, boa-fé do possuidor, e existência de justo título. O prazo pode ser reduzido para cinco anos se houver aquisição onerosa com base em registro posteriormente cancelado.
Impactos no Exame de Ordem e Concursos Públicos
Essa decisão facilita a regularização imobiliária para pessoas que possuem apenas documentos simples de quitação. Para candidatos de concursos públicos e do Exame de Ordem, o tema usucapião merece atenção por ser recorrente em Direito Civil e Direitos Reais.