Olá, pessoal! Hoje vamos falar sobre um recurso jurídico importante chamado Recurso Ordinário Constitucional (ROC).
O Que É o ROC?
O ROC é um recurso que pode ser interposto em casos de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
Similitude com a Apelação
O ROC é mais parecido com a Apelação do que com os outros recursos. Isso porque há a análise de prova e fatos pelas cortes superiores.
Quando O ROC é Direcionado ao STF?
É cabível o ROC para o STF em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, quando decididos em ÚNICA instância pelos TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TST, TSE, STM), se DENEGATÓRIA a decisão ou, ainda, em casos de crimes políticos.
Quando O ROC é Direcionado ao STJ?
São três hipóteses:
- Habeas corpus decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, DFT, quando decisão DENEGATÓRIA.
- Mandado de segurança decididos em ÚNICA instância pelos TRF’s ou pelos TJ’s ou TJDFT quando DENEGATÓRIA a decisão.
- Casos em que forem partes ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL de um lado e, do outro, MUNICÍPIO ou PESSOA residente ou domiciliada no país.
Características do ROC
Em regra, o ROC tem apenas efeito devolutivo e o prazo é de quinze dias. Para ter efeito suspensivo, a parte precisa requerer e o STF ou STJ irá analisar.