Quais são as principais características da contratação temporária?
É uma forma de contratação excepcional para atender a necessidades temporárias de mão de obra.
Regime Jurídico
Tem previsão constitucional e não é regime estatutário ou trabalhista.
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Foro Competente
O processo e julgamento envolvendo agentes públicos contratados por tempo determinado deve ocorrer na justiça federal ou estadual.
Direitos Sociais
A jurisprudência do STF entende que os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição aplicam-se aos agentes públicos contratados temporariamente.
Regime Previdenciário
A contratação por tempo determinado segue o Regime Geral de Previdência Social.
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