Competências do TCE SC: O que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina faz?
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE SC) é um órgão essencial para a fiscalização da administração pública no Estado. Mas o que é que o TCE SC faz exatamente? Qual é a missão do TCE SC?
Em resumo, o TCE SC é responsável por:
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;
- Julgar as contas dos administradores públicos, incluindo os Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário;
- Registrar os atos de admissão de pessoal da administração pública do Estado e dos Municípios Catarinenses.