O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução que cria o 'contracheque único' para magistrados e magistradas em todo o país.
Objetivos da medida
- Ampliar a transparência nos pagamentos da magistratura.
- Facilitar a fiscalização do teto constitucional.
- Padronizar as verbas remuneratórias em todo o país.
- Impedir a fragmentação de pagamentos em folhas suplementares.
- Fortalecer os mecanismos de controle dos gastos públicos.
A resolução proíbe a publicação de documentos remuneratórios separados e veta a criação de novas verbas indenizatórias sem autorização legal ou regulamentação conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público.