Concurso GCM Manaus: Como Reverter Gabarito
Se você pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso GCM Manaus, é importante saber como reverter a decisão.
Recursos de Legislação Específica
Aqui estão algumas das possibilidades de recursos:
- Recursos de Legislação Específica
- Recursos de Direito Penal
- Recursos de Legislação Penal Especial
Aqui estão alguns exemplos de recursos que podem ser interpostos:
Questão 49
A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas políticas de defesa social, formaliza a intenção de integrar os bancos de dados de ocorrências de sua Guarda Municipal à rede nacional do Ministério da Justiça.
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Avaliando o regramento jurídico do SUSP, é importante saber:
- A) As Guardas Municipais, devido à sua subordinação direta e exclusiva aos prefeitos, não são integrantes do SUSP, mas podem firmar convênios onerosos e privados para acessar tecnologias de outras forças de segurança.
- B) O analista tem razão, já que o rol constitucional dos órgãos de segurança pública é taxativo, o que obriga a Lei do SUSP a classificar as Guardas Municipais como forças auxiliares convidadas, sem obrigatoriedade ou direito de integração sistêmica de dados.
- C) O parecer está incorreto quanto à exclusão incondicional das Guardas Municipais do SUSP, pois a lei prevê que elas passam a integrar as operações do sistema mediante anuência prévia (e por decreto) do Poder Executivo do respectivo Estado.
- D) O parecer do analista é equivocado; a Lei nº 13.675/2018 estabelece que as Guardas Municipais são integrantes estratégicos do SUSP, possuindo a diretriz de atuar de forma sistêmica e integrada com os demais órgãos de segurança da federação.