Por Igor Mello
A Clínica Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Faculdade de Direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) peticionou ao STF (Supremo Tribunal Federal) solicitando que o ministro Edson Fachin peça esclarecimentos ao governo do RIo de Janeiro sobre a recriação da chamada “gratificação faroeste”, que premia com aumentos salariais policiais civis que matem durante o serviço.
A regra foi aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) nesta terça-feira (23). De acordo com a clínica da UFRJ, a nova lei desrespeita a decisão do STF no âmbito da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, que considerou a política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro inconstitucional.
Entre as medidas aprovadas pelo STF, está a elaboração de um plano de segurança pública que privilegia a redução da letalidade policial.
O projeto estabelece uma gratificação entre 10% e 150% do salário dos policiais civis. O projeto sobre a carreira de policial civil foi enviado pelo governo Cláudio Castro (PL-RJ), mas a emenda que recriou a “gratificação faroeste” foi de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil).
UFRJ fala em ‘descumprimento estrutural’ da decisão
Na petição ao ministro Fachin, que é o relator da ADPF 635, a clínia da UFRJ afirma que a volta da ‘gratificação faroeste’ representa potencial “descumprimento da decisão estrutural” do STF na ação.
“Urge que este Supremo Tribunal Federal reafirme a autoridade de suadecisão na ADPF 635 e determine a intimação do Estado do Rio de Janeiro para quecumpra a decisão estrutural aqui determinada e não permita a instituição de incentivosfinanceiros vinculados mortes decorrentes de intervenção policial, por incompatibilidadecom os determinados na presente ADPF”, diz o grupo da UFRJ.
Se já estivesse em vigor, a nova gratificação faroeste poderia premiar os policiais civis envolvidos na Chacina do Jacarezinho, que deixou 28 mortos em 7 de maio de 2021. Foi a ação policial mais letal da história do Rio de Janeiro.
Laudos periciais mostram que, em diversos locais onde ocorreram mortes durante a operação na Zona Norte do Rio, havia indícios de execução e de confrontos simulados por policiais. Apesar disso, apenas uma das mortes virou processo criminal contra os policiais.
‘Gratificação faroeste’ aumentou mortes nos anos 1990
A chamada ‘gratificação faroeste’ foi instituída pelo governo Marcello Alencar (PSDB) em 1995. A iniciativa previa adicionais no salário e promoção por bravura para policiais envolvidos em supostos confrontos com mortes.
A política pública fez a letalidade policial disparar no estado do Rio e, segundo pesquisas e investigações realizadas na época, incentivou uma série de execuções cometidas por policiais.
A “gratificação faroeste” foi extinta em 1998 por lei aprovada pela própria Alerj, que agora agiu para ressucitar a medida.