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Por Rodrigo Chagas — Brasil de Fato
Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 410 de 2025, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A proposta altera três leis estaduais de regularização fundiária e, segundo parlamentares da oposição e movimentos populares, aprofunda o desmonte da política de reforma agrária no estado. O texto pode ser votado já nesta terça-feira (27).
Apresentado no dia 5 de maio, o projeto de Tarcísio foi incluído pela primeira vez na ordem do dia da Alesp pouco mais de um mês depois, no dia 24 de junho. Se aprovado, autoriza a venda de até 720 mil hectares de terras públicas devolutas por valores até 90% abaixo do preço de mercado. As terras beneficiadas estão, em grande parte, na região do Pontal do Paranapanema, uma das mais devastadas ambientalmente do estado e alvo de histórica disputa fundiária.
O valor total das áreas chega a R$ 9,6 bilhões, mas apenas R$ 1,9 bilhão será arrecadado com as vendas — um desconto médio de 80%. Se o modelo anterior, estabelecido pela Lei nº 4.925/1985, ainda estivesse em vigor, o retorno para o estado seria de pelo menos R$ 4,8 bilhões.
Para o deputado Donato (PT), líder da oposição na Alesp, o trâmite acelerado visa impedir o debate e esvaziar a mobilização popular. “Essa tem sido uma prática recorrente do governo Tarcísio. Com o PL 410, a gente mais uma vez vê o uso do regime de urgência para esconder o conteúdo do projeto da sociedade”, avalia.
Na prática, o projeto de Tarcísio regulariza grandes propriedades rurais estabelecidas ilegalmente sobre terras públicas, reforçando a concentração fundiária e impedindo que essas áreas sejam destinadas à reforma agrária, à recomposição florestal ou à preservação ambiental. O impacto financeiro direto estimado com os descontos concedidos é de R$ 7,6 bilhões em renúncia do patrimônio público.
Estamos diante de uma verdadeira legalização da grilagem
— afirma Gilmar Mauro, da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Segundo ele, além ferir as constituições Federal e do Estado de São Paulo, o projeto representa “uma entrega do patrimônio público para alguns latifundiários, puxas-sacos, financiadores da campanha do governador”.
A proposta altera marcos da regularização fundiária em vigor desde 2003, eliminando exigências ambientais, facilitando processos para grandes fazendeiros e reduzindo contrapartidas exigidas. O deputado estadual Donato ressalta que a medida tem claros beneficiários. “É evidente que esse projeto beneficia fazendeiros e aliados políticos do governador. A falta de transparência é total.”
O Brasil de Fato enviou um e-mail para o governo de São Paulo pedindo um posicionamento oficial sobre o tema, mas, até o momento desta publicação, não obteve resposta.
O impacto financeiro direto estimado com o projeto de Tarcísio e os descontos concedidos é de R$ 7,6 bilhões em renúncia do patrimônio público (Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil)
PL 410 altera leis fundiárias para favorecer grandes fazendas
A proposta enviada por Tarcísio de Freitas modifica três leis estaduais: a Lei nº 11.600/2003, que trata da regularização no Pontal do Paranapanema; a Lei nº 16.475/2017, que atinge os vales do Ribeira e Itapeva; e a mais recente, Lei nº 17.557/2022, sancionada ainda na gestão de Rodrigo Garcia (PSDB). Esta última instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras Devolutas e é considerada a base do modelo atual de privatização das terras públicas no estado.
O PL 410 permite a legalização de propriedades com mais de 2.500 hectares por meio de mecanismos jurídicos como o fracionamento em vários requerimentos individuais — o que burla o limite estabelecido no artigo 188 da Constituição Federal. Além disso, facilita a titulação mesmo na ausência de benfeitorias, reduzindo ainda mais os valores a serem pagos pelos requerentes.
O que o governador Tarcísio está fazendo, na verdade, é uma grilagem sobre uma grilagem
— define Gilmar Mauro. Ele destaca que as terras em questão foram historicamente ocupadas de forma irregular e deveriam, por força da constituição estadual, ser destinadas à reforma agrária, à preservação ambiental ou a comunidades indígenas e quilombolas.
Outro ponto sensível é a dispensa de exigências ambientais. A proposta exclui prazos e condicionantes que antes exigiam o licenciamento ambiental em até 120 dias após a regularização, enfraquecendo a política de proteção ambiental. Também libera que medições e demarcações sejam feitas por empresas privadas, com posterior homologação do poder público.
Mauro argumenta que, ao invés de legalizar latifúndios estabelecidos ilegalmente, o estado deveria pensar em novos modelos de ocupação territorial. “Imagine um projeto para reflorestar 500 mil hectares no Pontal do Paranapanema, com agroecologia e assentamentos cooperativados. Isso poderia gerar emprego, comida e equilíbrio ambiental numa região devastada”, sugere.
A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), responsável pelas políticas agrária e fundiária, não apresentou relatórios públicos sobre os impactos da Lei nº 17.557. Mesmo após questionamentos via Lei de Acesso à Informação, o governo estadual segue sem informar quantas áreas foram regularizadas, o valor arrecadado ou os beneficiários finais.
Donato também defende que o estado deve priorizar políticas públicas voltadas à democratização do acesso à terra: “É um projeto de muito atraso. Estamos desmontando qualquer possibilidade de reforma agrária no estado de São Paulo.”
Tarcísio reforça aliança com ruralistas e avança sobre terras públicas
Desde que assumiu o governo paulista, Tarcísio de Freitas tem mantido uma agenda alinhada ao agronegócio. Em setembro de 2023, participou pessoalmente da entrega de títulos fundiários a latifundiários em Presidente Prudente, em evento promovido pelo Itesp. A iniciativa foi viabilizada pela mesma Lei nº 17.557, hoje alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADI nº 7.326 foi protocolada pelo PT e é relatada pela ministra Cármen Lúcia, que até agora não levou o processo ao plenário. A morosidade tem permitido que o governo paulista avance na entrega de terras públicas, segundo denúncia de parlamentares da oposição. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestaram favoráveis à inconstitucionalidade da norma.
Na ocasião da entrega dos títulos, foi revelado que sete das dez primeiras propriedades beneficiadas receberam descontos de até 90%. Os fazendeiros envolvidos acumulam processos, vínculos políticos e, em alguns casos, doações para campanhas eleitorais. Estima-se que os 10 mil hectares entregues na primeira leva representem um abatimento de mais de R$ 50 milhões.
O secretário estadual da Agricultura, Guilherme Piai, ex-diretor do Itesp, também foi flagrado em reunião com empresários do setor rural, orientando-os a protocolar os pedidos de regularização “enquanto a lei ainda estiver em vigor”.
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