Em item restrito para o ICL Notícias, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federalista Celso de Mello comenta texto do jornalista Jamil Chade publicado na revista Epístola Capital. Mello destaca que a material de Jamil “denuncia a formulação de um projecto de segurança hemisférica pelo governo Trump, impregnado de preocupante arrogância imperial”.
Para o ex-ministro, Trump age uma vez que se os Estados da América Latina “não dispusessem de distinção própria, de capacidade decisória autônoma e do recta inalienável de escolher seus destinos políticos, econômicos e diplomáticos”.
Mello defende as instituições do Recta Internacional e a paridade soberana dos Estados.
Leia a seguir:
Corolário Trump à Ensinamento Monroe: frase de arrogância imperial?
Por Celso de Mello
O jornalista Jamil Chade, correspondente internacional, escreveu valedouro item (“Trump quer controle da América Latina e militarização; leia projecto completo”) dos quais texto contém grave mensagem que não pode ser ignorada, pois denuncia a formulação de um projecto de segurança hemisférica pelo governo Trump, impregnado de preocupante arrogância imperial, revelador de uma novidade política externa americana para a América Latina!
Trata-se, a um só tempo, de gesto anacrônico, de vocação hegemônica inadmissível e de grave retrocesso histórico, pois reedita fórmulas obsoletas que o Recta Internacional e a consciência democrática das nações há muito repudiaram.
Já escrevi que o processo histórico em torno das relações diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos da América (EUA) tem , em 26 de maio de 1824 , seu momento inicial , fundado no ato de reconhecimento formal do Predomínio do Brasil , uma vez que Estado soberano e independente, pelo governo americano, portanto sob a Presidência de James Monroe, de que John Quincy Adams era o seu Secretário de Estado .
Na verdade, os Estados Unidos da América foram, no contexto da comunidade internacional, o primeiro Estado soberano a reconhecer a independência do Brasil, motivados por cálculos políticos e geoestratégicos, além de interesses econômicos e comerciais, com o duplo objetivo (1) de reduzir (ou até mesmo de neutralizar) a preponderância britânica no Atlântico Sul e (2) de reafirmar os princípios fundados na Ensinamento Monroe, assim impedindo qualquer possibilidade de mediação militar e recolonizadora , na América do Sul , da Santa Coligação , constituída pela Áustria, Prússia e Rússia, no Congresso de Viena em 1815.
A Ensinamento Monroe (1823), proclamada sob o célebre lema “América para os americanos”, foi concebida em contexto de luta contra a restauração colonial europeia. Mas essa mesma ensinamento, ao longo do século XIX e, particularmente, nas primeiras décadas do século XX, converteu-se em instrumento de ingerência, dominação e tutela dos Estados Unidos da América, legitimando intervenções militares americanas , pressões diplomáticas e controle econômico sobre Estados soberanos da América Latina.
O seu apêndice mais hostil — o Corolário Roosevelt (1904) — transformou a teoria original em “privilégio” unilateral de polícia hemisférica, em regra de punição e submissão silenciosa dos povos latino-americanos, sob a falaciosa justificativa de “civilizar” e “estabilizar” governos reputados “incapazes”.
Buscam os EUA, agora, sob a gestão Trump , agindo de maneira desconforme ao espírito do tempo , formular um pretensioso “Corolário Trump” à vetusta Ensinamento Monroe, uma vez que se o Hemisfério Ocidental fosse zona de influência reservada aos Estados Unidos da América e uma vez que se os Estados soberanos desta segmento do mundo não dispusessem de distinção própria, de capacidade decisória autônoma e do recta inalienável de escolher seus destinos políticos, econômicos e diplomáticos.
Tal anelo, impregnada de unilateralismo, canseira os princípios estruturantes da ordem internacional contemporânea: (a) o saudação à soberania e à paridade jurídica entre os Estados; (b) a inadmissibilidade da mediação e da ameaço ou uso da força nas relações internacionais; (c) o responsabilidade de cooperação pacífica, conforme a Epístola das Nações Unidas (1945) e a Epístola da Organização dos Estados Americanos (1948).
A pretensão americana de restaurar doutrinas anacrônicas, com rouparia militarizada, constitui desrespeito ostensivo aos povos latino-americanos!
A América Latina não é protetorado, tampouco extensão de segurança pátrio de qualquer potência. Os povos desta região lutaram, pagaram com sangue e suor, para ocupar sua independência e solidar regimes constitucionais próprios, plurais , socialmente sensíveis e vocacionados à tranquilidade. Não se pode tolerar novas formas de imperialismo travestidas de ensinamento “renovada” (Corolário Trump à ensinamento Monroe), muito menos consentir que a História retroceda aos tempos infelizes da política do “big stick”, quando o “porrete” (poder militar) falava mais sobranceiro que o Recta Internacional , e a razão jurídica era substituída pelo vontade geopolítico.
Hoje, quando o mundo demanda cooperação, multilateralismo e solução pacífica de controvérsias, qualquer tentativa de reinstalar paradigmas agressivos deve ser firmemente denunciada e repudiada !
Não aos Corolários de força, sim às instituições do Recta Internacional. Não às doutrinas de preponderância, sim à paridade soberana dos Estados, uma vez que mandamento inderrogável da convívio internacional. Em última estudo, é preciso declarar, com toda a persuasão democrática, que a vocábulo do Recta, e não o peso das armas, seja a régua moral que governe as relações entre os Estados soberanos do Hemisfério Ocidental .
O tempo da tutela imperial passou. A América Latina não implora proteção — exige saudação.
(Ministro jubilado e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federalista, biênio 1997-1999)