A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) pediu em suas alegações finais a cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), de seu vice, Thiago Pampolha (MDB-RJ), e do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil-RJ), presidente da Câmara Legislativa do Rio (Alerj), por envolvimento no escândalo dos cargos secretos na Instauração Ceperj e na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
A revelação do MP Eleitoral é a última antes do julgamento do caso. A procuradoria também pediu a cassação dos diplomas dos deputados federais Max Lemos (PDT-RJ) e Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e dos deputados estaduais Léo Vieira (PL-RJ) e Bernardo Rossi (Solidariedade-RJ).
Outros acusados são a secretária de Cultura de Castro, Danielle Ribeiro, o ex-secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, Allan Borges, varão de crédito do governador, e os candidatos derrotados a deputado em 2022 Gutemberg Fonseca e Venissius Barbosa.
A procuradoria pede a pena de todos eles por agravo de poder político e econômico, além de condutas vedadas — com pena de ficarem inelegíveis por 8 anos e pagarem multas. Outrossim, pediu a cassação dos diplomas de todos os acusados eleitos na eleição de 2022.
A exceção fica por conta do vice-governador Thiago Pampolha. A PRE-RJ pede a cassação do diploma dele, o que acarretaria na perda do missão, mas defende que ele não seja pronunciado inelegível ou multado. Isso porque ele assumiu o posto de vice na placa de Castro em setembro de 2022, em substituição a Washington Reis (MDB-RJ), quando a maior secção dos atos supostamente ilícitos já tinha ocorrido. Embora tenha se beneficiado por ser eleito nessas condições, não há provas de que Pampolha tenha participado diretamente do esquema dos cargos secretos.
Com a revelação do MP Eleitoral, agora o julgamento do caso será marcado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Serão julgadas em conjunto duas ações que tratam dos cargos secretos: essa, movida pela PRE-RJ, e outra, de menor escopo, proposta pela coligação de Marcelo Freixo (PT-RJ), opositor de Castro na disputa pelo governo do estado.
Nessa ação, a PRE-RJ colheu provas da ação individualizada de cada um dos acusados no loteamento dos programas sociais realizados pela Instauração Ceperj — espécie de IBGE do governo do Rio — e pela Uerj. Foram contratadas dezenas de milhares de pessoas em cargos secretos em programas sociais. Houve desvios generalizados, porquê a contratação de funcionários fantasmas e o serviço de cabos eleitorais de candidatos aliados do governador do Rio.
Os pagamentos eram feitos em quantia vivo na boca do caixa de agências bancárias — o MP do Rio identificou saques de mais de R$ 250 milhões em espécie às vésperas da eleição exclusivamente pelos contratados pela Instauração Ceperj. O escândalo dos cargos secretos foi revelado em uma série de reportagens dos repórteres Igor Mello e Ruben Berta, no portal Uol, em 2022.
As verbas movimentadas nos programas com irregularidades superaram R$ 1 bilhão em 2022, ano em que Castro foi reeleito em primeiro vez com 58% dos votos.
No caso da Uerj, fantasmas, parentes de políticos e cabos eleitorais receberam quantias milionárias sem trabalhar, com pagamentos mensais que por vezes superavam R$ 30 milénio. Até mesmo o tesoureiro da campanha do governador, o legisperito Aislan de Souza Coelho, foi contratado em um dos projetos, tendo recebido R$ 70 milénio em poucos meses sem indicação de que tenha desempenhado de traje qualquer serviço.
Castro teve atuação decisiva nos cargos secretos, diz PRE
Segundo o MP Eleitoral, “o esquema teve o evidente objetivo da utilização da máquina pública estadual (…) para promover as suas candidaturas e cooptar votos para as suas respectivas vitórias, nas urnas, atendendo a interesses pessoais escusos e a perpetuação dos referidos políticos nos cargos eletivos”.
O MP Eleitoral afirma ainda que foi provado o serviço de cabos eleitorais travestidos de prestadores de serviço temporários nos programas com cargos secretos. “O traje evidencia seriedade suficiente para comprometer a legitimidade e a lisura do processo eleitoral, muito porquê macular a paridade de oportunidades dentre os demais candidatos, nas eleições gerais de 2022.”, diz a revelação.
A procuradoria também afirma que “não restam dúvidas sobre o conhecimento e consentimento dos investigados sobre as ilegalidades ocorridas” e destaca o papel médio do governador Cláudio Castro no esquema.
“O primeiro investigado, CLAUDIO CASTRO, teve decisiva atuação, tanto nos âmbitos da CEPERJ e a UERJ, porquê logo Governador do Estado e candidato à reeleição, para a consecução do objetivo ilícito. Era ele o agente público detentor do poder político que se irradiou em todos os atos, inclusive, os subsequentes praticados pelos demais investigados, seja em virtude da prática pessoal; seja por ordem direta sua ou de seu cimo escalão; seja, ainda, por sua franca conivência e proveito eleitoreiro com situações escandalosas suportadas pela sociedade fluminense. Não foi coincidência, emergência ou clamor social. Foram condutas vedadas, agravo de poderes político e econômico para perpetuar no poder”.
“Não se discute mais cá o traje de que a máquina pública foi manejada em ano eleitoral, com evidente meandro de finalidade. A ampliação e mudança dos projetos, a forma porquê foram executados de molde a beneficiar eleitores e cabos eleitorais demonstra de forma evidente que o poder de domínio foi usado em prol da alavancagem da candidatura dos primeiros investigados candidatos”.
No que diz reverência ao presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, a investigação destaca o traje de diversos aliados políticos e pessoas ligadas a ele terem sido contratadas pela Instauração Ceperj e pela Uerj. O esquema beneficiou inclusive sua cunhada, Barbara Lima, mulher de seu irmão Marquinhos Bacellar, presidente da Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes. A peça destaca ainda que foi na filial do Bradesco do município do Setentrião Fluminense que ocorreu o maior volume de saques em quantia vivo na boca do caixa por contratados da Instauração Ceperj.