Enquanto o governo tenta evitar uma crise diplomática com o Paraguai após um caso de espionagem da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) contra autoridades do país vir à tona, a oposição bolsonarista se articula para dominar a única instância fora dos órgãos de controle apta a fiscalizar as atividades do setor no Brasil: a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
Legalmente, a CCAI pode obter informações “nas áreas de inteligência, contrainteligência e na salvaguarda de assuntos sigilosos” da máquina pública brasileira. Caso órgãos ou seus responsáveis se neguem a prestar informações, a comissão pode enquadrá-los “na prática de crime de responsabilidade” — o que significa também ter poder político.
A Agência Pública apurou que a oposição trabalha para ocupar ao menos metade das 12 vagas da comissão, pressionando assim o governo em meio ao caso de espionagem contra o Paraguai. A nova presidência da CCAI já anunciou que irá apurar o ocorrido.
A movimentação para a oposição tomar conta da comissão envolve, principalmente, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara — tanto a CCAI quanto a CREDN são presididas pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), de oposição ao governo Lula.
Obrigatoriamente, a CCAI precisa destinar uma de suas vagas para membros da CREDN, e o ocupante é escolhido por eleição interna na Comissão de Relações Exteriores. Mesmo após a revelação do caso de espionagem contra o Paraguai, sob suspeita que a operação perdurou no início da gestão Lula, o governo ainda não propôs, nem apoiou, uma candidatura da base aliada para ocupar esta vaga.
Desde 2023, a vaga da CREDN na comissão é ocupada pelo deputado governista Carlos Zarattini (PT-SP) – que disse à Pública que não vai permanecer como membro da CCAI.
Até agora, somente o deputado Eliéser Girão (PL-RN), o General Girão, registrou uma candidatura para concorrer à vaga da CREDN na CCAI. Em janeiro passado, o militar bolsonarista foi condenado na Justiça Federal a pagar R$2 milhões por danos morais coletivos por incentivar atos antidemocráticos durante a crise golpista de 2022.
Ocupada tentando barrar a articulação bolsonarista pelo projeto de anistia no Congresso, a liderança do governo na Câmara, a cargo do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), não está envolvida na viabilização de uma candidatura contrária à de Girão, segundo apurado pela Pública.
General Girão (PL-RN) é o único candidato à vaga da CREDN na Comissão de Inteligência
Do lado da oposição, o presidente da CCAI e da CREDN disse à reportagem que “anunciou a abertura do prazo para candidaturas, mas somente [Eliéser] Girão se inscreveu até agora”. “Vamos fazer a eleição para a CCAI na próxima reunião [da CREDN], provavelmente no dia 9, com ou sem obstrução por parte do PL”, afirmou Barros à Pública, logo após o 1º encontro da CCAI em 2025.
A mesma regra válida para a CREDN se repete em sua congênere, a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE). Presidida pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a CRE ainda não começou a discutir sua eleição interna para sua vaga na CCAI. A vaga é ocupada atualmente pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), da base governista na Casa, e enquanto não houver eleição na CRE, ele segue na CCAI.
Presidente da CCAI confirma encontro com diretor da Abin em meio à crise com Paraguai
Na manhã desta quinta (3), o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, foi ao Congresso encontrar-se com o presidente da CCAI. O encontro não consta na agenda oficial do diretor da Abin, que desde março passado não divulga publicamente nenhum de seus compromissos.
Luiz Fernando Corrêa, diretor da Abin, se encontrou com o presidente da CCAI fora da agenda oficial
Do outro lado, o deputado Filipe Barros avaliou o encontro com Luiz Fernando Correa como “positivo” e disse que o caso de espionagem contra o Paraguai não foi abordado. “Foi um bom encontro, mas não falamos do tema. Foi uma ‘apresentação’, para que eu conhecesse o diretor, já que assumi a CCAI”, afirmou à Pública.
No dia anterior, quarta (2), a comissão retomou suas atividades já com o escândalo de espionagem contra autoridades do Paraguai na mira. Na ocasião, um dos parlamentares da oposição, o senador Esperidião Amin (PP-SC), protocolou pedidos relativos ao escândalo.
Via CCAI, o senador pediu informações à Abin sobre relatórios e atividades sobre o Paraguai e a usina hidrelétrica de Itaipu, o suposto motivo por trás da operação da Abin. Amin também quer convidar o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos, para prestar esclarecimentos sobre o caso.
Senador Esperidião Amin (PP-SC) e deputado Filipe Barros (PL-PR) durante reunião da Comissão
A PF abriu na última terça (1º) um inquérito para apurar possível vazamento de informações sobre o caso, que surgiu em meio às investigações sobre a “Abin Paralela”.
Servidores da Abin não escondem sua desconfiança quanto ao caso, questionando a origem e o objetivo do vazamento da operação no Paraguai. Desde a abertura do inquérito sobre a “Abin Paralela”, em 2023, PF e a Abin têm travado uma disputa nos bastidores — como já relatado, por exemplo, pelo portal The Intercept Brasil.
O caso de espionagem contra autoridades paraguaias foi revelado na última segunda (31) pelo jornalista Aguirre Talento, no portal UOL. Segundo sua apuração, a operação teve início no governo Bolsonaro e teria sido mantida na gestão Lula, buscando dados estratégicos do Paraguai sobre o tratado de Itaipu – tema em negociação até o momento, sobre as tarifas da hidrelétrica binacional.
Controle da inteligência ou do orçamento?
O ato de criação da CCAI em 2013 mostra que a comissão é a responsável por “todas as ações referentes à supervisão, verificação e inspeção das atividades de pessoas, órgãos e entidades relacionados à inteligência e contrainteligência, bem como à salvaguarda de informações sigilosas” de órgãos de inteligência no Brasil.
Mas, em geral, a Comissão de Inteligência não se apresenta como uma instância atuante, seja no controle das atividades de inteligência no Brasil, seja no Congresso.
Primeiro encontro da CCAI em 2025 ocorre sob pressão de nova crise envolvendo a Abin
Desde 2017, a CCAI se reuniu apenas 20 vezes, geralmente para discutir emendas de recomposição do orçamento de órgãos de inteligência, como a Abin, de órgãos de segurança e forças auxiliares, como as Forças Armadas.
O número total de reuniões no período revela-se ilusório, porque apenas em 2023 houve sete encontros da CCAI – devido à revelação, naquele ano, da “Abin Paralela” do governo Bolsonaro.
No ano seguinte, a comissão reuniu-se pela primeira vez apenas em dezembro, quando parlamentares usaram o pacote fiscal do governo como razão para cortar verbas da inteligência em 2025, como noticiado pela Pública.
Mesmo com poucos encontros nos últimos anos, a comissão já destinou uma verba bilionária para aparatos de inteligência no Brasil. A Pública revelou que, entre 2015 e 2024, a CCAI destinou R$1,7 bilhão para a Abin e setores de inteligência das Forças Armadas.