O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou na tarde desta sexta-feira (5) sobre a mortificação de menores no Rio de Janeiro sem flagrante ou decisão judicial escrita.
Gonet pediu ao Supremo Tribunal Federalista (STF) que suspenda a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que permitiu que crianças e adolescentes fossem levados para indagação no contextura da Operação Verão.
Segundo Gonet, o STF já possui entendimento consolidado contra a realização irrestrita de apreensões de menores.
Na revelação, Gonet requereu “a licença de medida liminar para suspensão imediata, até o julgamento final da reclamação, dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos da Suspensão de Liminar no que diz reverência à suspensão da decisão do Raciocínio da 1ª Vara da Puerícia, Juventude e Idoso da Comarca da Capital”.
LIMINAR
A decisão liminar, da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, de 11 de dezembro de 2022, atendeu a uma ação social do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Nela, a magistrada determina que os governos estadual e municipal “se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a delegacias de polícias ou serviços de protecção, senão em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de mando judiciária”.
Na decisão, a juíza determinou que, em caso de descumprimento, o estado e o município do Rio de Janeiro ficarão sujeitos à multa de R$ 5 milénio “por cada garoto ou juvenil que for retraído de forma proibido”.
OPERAÇÃO VERÃO
A Operação Verão, uma parceria entre a prefeitura e o governo estadual, começou em setembro e tem o objetivo de aumentar a segurança na orla carioca.
A estratégia dos governos estadual e municipal consiste em apreender menores – mesmo os que não sejam flagrados cometendo atos infracionais – e levá-los para delegacias, para “indagação”.