O governador Jorginho Mello (PL) anunciou a nomeação do próprio rebento, Filipe Mello, para a Secretaria da Vivenda Social do Estado de Santa Catarina. Jurisconsulto, ele chega para substituir a deputada estadual Estener Soratto (PL), que deixa o incumbência para voltar à Reunião Legislativa (Alesc).
De tratado com a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federalista (STF), nomeações de consorte, companheiro, ou parente até terceiro intensidade ou por afinidade são proibidas desde 2008. A legislação, no entanto, não tem efeito sobre cargos políticos e não interfere no primeiro escalão de governos.
Em nota, o governo estadual informou que não há impeditivos para a indicação de Filipe Melo para o incumbência. O texto diz ainda que o novo secretário teve nome chancelado pelas lideranças de todos os Poderes de Santa Catarina.
“Não há nenhum proibitório na nomeação, conforme a súmula 13 do STF e jurisprudências de governos de outros estados. A nomeação do novo secretário da Vivenda Social se deve a próprio valor e cultura comprovada”, informou o governo de Santa Catarina.
Filipe Mello trabalhou na Prefeitura de Florianópolis onde exerceu os cargos de secretário de Gestão (2005-2006) e de secretário da Vivenda Social (2017-2018). Ele também foi secretário de Estado do Planejamento (2011-2012), secretário Executivo de Assuntos Internacionais (2013-2014) e secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (2014-2016).