Letycia Bond — Dependência Brasil
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta segunda-feira (19), por 17 votos a 4, projeto de lei que autoriza a internação forçada de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou usuárias de drogas.
De autoria do Poder Executivo, o PL havia sido discutido e ratificado em primeiro vez na última quarta-feira (14). O texto segue agora para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD).
A vereadora Cíntia Mendonça (PSOL) foi uma das representantes da Moradia a votar contra o projeto. Também se opuseram à proposta os vereadores Afrânio Tadeu Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT) e Tânia Ramos (PSOL).
RETROCESSO
O PL labareda a medida de “internação humanizada” e explica que se estende a pessoas com sujeição química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; pessoas em vulnerabilidade, que venham a suscitar riscos à sua integridade física ou à de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; pessoas consideradas incapazes de exprimir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.
O texto também diz que quando a pessoa se recusa a ser internada o processo pode ser autorizado até mesmo por um servidor público da dimensão de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Pátrio de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
ABSURDO
A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina já se manifestaram contra o texto, declarando que “não é capaz de conseguir os fins a que se propõe, além de violar a ordem legítimo e constitucional”.
“Inicialmente, é preciso contextualizar, desde já, que a intenção proposta pelo Município acarreta tratamento diferenciado à população em situação de rua, exímio das demais camadas sociais e do próprio coletivo no restante do país, revelando uma política seletiva e de saneamento social, incompatível com o Estado Democrático de Recta e com os direitos fundamentais”, afirmam.
Os órgãos alegam ainda que “é imperioso mencionar que a internação é um instituto previsto tanto na Lei Federalista n. 10.216/2001 (relativo à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), porquê na Lei Federalista n. 11.343/2006 (relativo ao tratamento do usuário ou dependente de drogas), motivo pelo qual a sua emprego prescinde de lei municipal”.
VOTAÇÃO
Na ocasião em que se aprovou a votação da tarifa em regime de urgência urgentíssima, o vereador Diácono Ricardo (PSD), afirmou que a meta é evitar que Florianópolis se torne outra Cracolândia, em uma referência à região que concentra usuários de drogas na capital paulista.
“A forma que encontramos foi a Lei Humanizada, que é salvaguardar o dom supremo que o ser humano tem, que é a vida. Muitos que vagam pelas ruas de Florianópolis não respondem mais por si e precisam, sim, que a sua família seja identificada, para que a prefeitura municipal possa ajudar essas pessoas”, disse.
LUTA ANTIMANICOMIAL
Em entrevista concedida à Dependência Brasil, a vereadora Cíntia Mendonça observou que a proposta aprovada não condiz com os princípios da reforma psiquiátrica feita no país. A reforma é a lei que propôs a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. A luta antimanicomial ganhou força na dezena de 1970.
Para a vereadora, há outra questão implícita: o traje de a proposta destoar também da política vernáculo voltada à população em situação de rua, fortalecida pela gestão do atual governo. A medida de internação forçada, adiciona ela, também é mal vista porque é priorizada, em detrimento de outras que seriam mais efetivas e humanizadoras, porquê as voltadas à oferta de tarefa e moradia às pessoas em situação de rua.
“Em debate que fizemos com a população, foi dito: não é uma lei de internação compulsória, isso é uma detenção, vão prender as pessoas na rua. Não tem um protocolo simples, não diz quais são as regras. Imagina só a cena de pessoas sendo presas, jogadas dentro de um coche do Samu, sendo levadas para uma cidade vizinha. Florianópolis não tem nem leito para casos de urgência de saúde mental. A gente perguntou também para que lugar seriam levadas as pessoas”, acrescentou Cíntia.
A Dependência Brasil procurou a prefeitura de Florianópolis, mas não teve retorno.