Por Flávia Albuquerque — Filial Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federalista (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (22), em palestra na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que no mundo democrático existem duas posturas possíveis para a questão das drogas ilícitas: uma, a da repressão, e outra, que vem ganhando corpo em todo o mundo, que é a da descriminalização do porte consumo pessoal das mais leves. Segundo o ministro, a segunda acontece pela constatação de que a guerra contra as drogas fracassou e o protótipo repressor não conseguiu diminuir o poder do tráfico nem o consumo.
“A discussão que está no Supremo é a quantidade. A legislação brasileira não pune com prisão o usuário de drogas, o que faz muito muito, porque punir o usuário é um equívoco completo. Se ele estiver fora de controle, você vai tratar uma vez que dependente químico. Colocá-lo na cárcere é colocar mais um agente para o delito organizado. Zero, na minha visão, justificaria a prisão pelo porte pessoal para consumo. E o legislador acabou com a prisão do porte pessoal para o consumo, mas manteve a criminalização do tráfico”, disse.
Ele observou que se um jovem for pego com 40 gramas de maconha na zona sul do Rio de Janeiro, por exemplo, é considerado um portador para consumo próprio; porém se o outro jovem, geralmente preto, for pego com a mesma quantidade na periferia do Rio de Janeiro, é recluso uma vez que traficante.
“Portanto, a mesma quantidade é tratada com pesos diferentes pela polícia, e o que o Supremo está discutindo não é descriminalização, não é a não prisão, porque isso já foi sentenciado. O que o Supremo está decidindo é qual a quantidade que vai enobrecer traficante de usuário para que essa escolha não seja feita pela polícia por critérios discriminatórios”, explicou.
Barroso acredita que combate à legalização de drogas fracassou e não conseguiu diminuir o poder do tráfico nem o consumo (Rovena Rosa/Filial Brasil)
Barroso: união homoafetiva
Outra questão abordada na palestra é a das uniões homossexuais. Para Barroso, a homossexualidade é um roupa da vida que gera consequências jurídicas.
“A ordem jurídica não dispunha sobre as relações entre pessoas homossexuais, que eu prefiro invocar de relações homoafetivas, porque uma relação de projeto de vida não é puramente sexual e no projeto afetivo existem as reuniões homoafetivas”, afirmou.
Nesse caso, segundo Barroso, era necessário definir quem tem o recta de herdar o que é construído ao longo de uma relação, se é a família de sangue ou é o companheiro ou companheira com quem a pessoa viveu por anos.
“Alguém tinha que deliberar isso, e o Supremo decidiu, na minha opinião, com acerto, que deve tratar uma vez que você trata as uniões estáveis convencionais. São os mesmos direitos sucessórios, previdenciários. Eu tenho o maior reverência pelo sentimento religioso das pessoas e a Bíblia expressa pena ao homossexualismo, porém no mundo leigo eu preciso ter uma solução jurídica para isso”, acrescentou.
De concórdia com Barroso, caso contrário essas pessoas ficariam em um limbo jurídico, sem saber exatamente o que fazer. “E aí vem o consórcio. Nós não achamos que o consórcio é uma coisa boa, que diminui a promiscuidade, estreita as relações afetivas? Por que nós vamos excluir essas pessoas da prosperidade de terem um consórcio? Essa é a minha posição, mas eu tenho o maior reverência pelas posições contra apostas”, ressaltou.
Monstruosidade
Com relação ao monstruosidade, Barroso classificou a questão uma vez que a mais difícil do mundo, e uma coisa ruim, lembrando que o papel do Estado é evitar que aconteça, proporcionando instrução sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que queira ter o rebento e esteja em condições adversas. “É perfeitamente legítimo a alguém ser contra, pregar contra e não fazer. Porém, tudo isso é dissemelhante de encontrar que a mulher que viva o infortúnio de ter que fazer vá para a prisão. Nenhum país democrático e desenvolvido do mundo criminaliza, nem os mais católicos”.
O ministro Barroso reforçou que prender a mulher que resolve interromper a gravidez não é uma boa política pública, e que a criminalização impede que as mulheres pobres tenham aproximação aos serviços públicos de saúde que podem ser prestados. Ele reconheceu ser difícil para a sociedade chegar a um consenso sobre o tema, que é eticamente divisível, já que o momento do promanação, do surgimento da vida, é uma questão de fé e de persuasão.
“Tem gente que acha que desde o momento inicial da concepção com duas células já há vida. Tem gente que acha que é quando se forma o sistema nervoso, tem gente que acha que quando começa a formação da consciência. Existem muitas visões de mundo quando você trata de material em desacordo moral. É razoável que pessoas esclarecidas e muito intencionadas pensem de maneira dissemelhante. O papel do Estado não é escolher um lado, e sim permitir que cada um viva a sua crença, a sua persuasão”, ponderou.
Questionado sobre os rumos que a perceptibilidade sintético está tomando, Barroso respondeu que está preocupado e ao mesmo tempo entusiasmado, já que ela tem imensas potencialidades para fazer o mundo melhor e de tomar decisões melhor do que os seres humanos em alguns casos.
“A perceptibilidade sintético é a transferência de capacidades humanas para computadores, feitas por softwares. Essas capacidades envolvem tarefas cognitivas e tomada de decisões. Porquê a perceptibilidade sintético é capaz de armazenar uma quantidade de informações muito maior do que o cérebro humano e processadas em muito maior velocidade e muitas áreas, ela vai ser mais eficiente do que a capacidade humana”, avaliou.
Ele citou uma vez que exemplo a medicina, campo no qual a IA já vem sendo usada em cirurgias e diagnósticos, e com melhor qualidade. Segundo ele, o uso dessa tecnologia automatizará tarefas que levam pessoas a neuroses causadas por tarefas repetitivas. Ou por outra, poderá evitar a exposição dos humanos a atividades de tá risco, uma vez que desarmar uma mina ou passar um cabo no fundo do oceano, por exemplo.
“Eu acho que tem muita coisa boa com a perceptibilidade sintético, mas tem muitos riscos, uma vez que a discriminação, a privacidade, e o maior é a singularidade, que a IA adquira consciência. Porque se ela comprar consciência de si própria e passar a ter vontade própria são as máquinas que vão dominar a exigência humana e não vice versa porque elas têm muita muito maior capacidade de processamento de informação com muito mais velocidade”, afirmou.