O ministro da Rancho, Fernando Haddad, reconheceu que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que o relator da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019) no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em sua proposta opção ao texto já legalizado pela Câmara dos Deputados elevarão em 0,5 ponto percentual a alíquota-padrão do porvir Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Apesar disso, o ministro garante que, comparativamente, a alíquota-média tende a desabar para a maioria dos contribuintes.
“Em relação à versão [da PEC] que saiu da Câmara, [o texto alternativo apresentado por Braga] aumenta [a alíquota-padrão] em muro de meio ponto”, disse o ministro a jornalistas, no início da tarde desta quinta-feira (2). “Já a alíquota média é a mesma, porque a reforma tributária não tem aumento de trouxa […] Na verdade, a alíquota média será menor que a de hoje, pois, quando você diminui o litígio e a sonegação, há uma ampliação da base e a alíquota média tende a desabar”, acrescentou o ministro.
Posteriormente a Câmara legalizar o texto-base da reforma tributária, em julho deste ano, o Ministério da Rancho calculou que, considerando as exceções aprovadas pelos deputados, a alíquota-padrão do IVA ficaria entre 25,45% e 27%, ao passo que a tributação sobre o consumo cairia aquém dos atuais 34,4%. Os cálculos foram realizados com base na premissa de que a reforma não elevará a trouxa tributária (peso dos tributos sobre a economia), mantendo a arrecadação dos tributos sobre o consumo na proporção de 12,45% do Resultado Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos).
Nesta quinta-feira (2), após se reunir por mais de duas horas com o senador Eduardo Braga, com técnicos do ministério e consultores do Senado que assessoram o relator da proposta, Haddad assegurou que, mesmo com as novas exceções incluídas para beneficiar alguns setores produtivos, a alíquota-padrão não deverá chegar a 28%.
“Estamos dando transparência a tudo, pois temos o compromisso de não usar a PEC [proposta de emenda à Constituição] para aumentar a trouxa tributária, mas sim, justamente, para fazer a transição. Por isso, todo mundo tem que saber do impacto que isso vai gerar”, comentou o ministro, reafirmando sua posição.
“A posição [do Ministério da] Rancho é conhecida desde o primícias. Quanto menos exceções, melhor para o país. Mas à luz da situação atual […] entendemos que, para inventar a maioria [no Congresso Nacional e conseguir a aprovação da reforma tributária], vamos ter que narrar votos. […] Tanto o deputado federalista Aguinaldo Ribeiro [relator da PEC na Câmara], quanto o senador Eduardo Braga têm o compromisso de legalizar a reforma. Eles sabem das dificuldades, dos grupos de interesse que se manifestam ali [no Congresso Nacional], onde o jogo é bruto. As pessoas precisam resistir tanto quanto provável, com bom tino, com argumentos, para inventar os votos necessários. Precisamos de 49 votos para legalizar uma PEC, mas queremos passar de 60”, comentou Haddad, assegurando que as negociações em torno da proposta original do governo visam dar ao projeto um caráter suprapartidário, facilitando sua aprovação.
“Estamos muito seguros de que o relatório está bem-feito; que, se Deus quiser, vamos ter uma maioria boa no Senado e que vai ser provável publicar a emenda constitucional ainda nascente ano […] Penso que vamos concluir uma tarefa histórica. Há 40 anos se anuncia uma reforma tributária no Brasil e penso que, enfim, vamos finalizá-la. Vão perguntar: é perfeita? Zero é perfeito, mas à luz do que temos, o salto de qualidade que vamos dar em relação ao nosso atual sistema tributário, é inestimável”, sublinhou o ministro.
Reforma Tributária
No Senado, a PEC 45 deve ser votada exclusivamente na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. A expectativa é que o texto que o senador Eduardo Braga apresentou na última quarta-feira (25) seja discutido e votado na CCJ já na próxima terça-feira (7). O próprio relator, mas, admite que o texto ainda pode suportar alterações, já que recebeu mais de 700 emendas parlamentares.
“Teremos pequenos ajustes, alguns exclusivamente de redação. São ajustes finos que estão sendo feitos para termos mais segurança jurídica e para que o texto apresentado represente simplificação, transparência, estabilidade federativo e neutralidade. É importante termos a trava da trouxa tributária para que não haja aumento de tributos”, comentou Braga ao deixar o gabinete do ministro. Segundo o senador, muro de 250 emendas ao texto original já foram acolhidas. O parlamentar, mas, nega ter ampliado o regime de exceções.
“Não acho que aumentamos as exceções. Ao contrário. Metricamente, o Senado fez reduções de algumas exceções. Incluímos algumas que são absolutamente necessárias. Entre elas, saneamento público, um dos grandes déficits sociais deste país”, afirmou Braga, destacando que sua proposta prevê que os tributos sejam revistos a cada cinco anos “para prometer que os benefícios concedidos por meio de regimes diferenciados possam ser avaliados pelo Congresso Pátrio”.
Braga disse não ter recebido qualquer novo pedido do ministro Haddad durante a reunião deste Dia de Finados e que, basicamente, a estrutura do relatório que será levado à votação na CCJ é o já apresentado na semana passada. “[Hoje] fizemos uma avaliação sobre as mais de 700 emendas apresentadas ao texto da emenda constitucional. Analisamos ponto a ponto o relatório e estamos muito otimistas de que, na semana que vem, a partir do dia 7, na CCJ, e nos dias 8 e 9, no plenário, estaremos deliberando a reforma tributária em primeiro e segundo vez".