A lei nº 14.008, de autoria da deputada Francisca Motta e sancionada pelo governador João Azevêdo, determina a proibição do uso de Inteligência Artificial (IA) para gerar imagens eróticas de crianças e adolescentes na Paraíba. A legislação foi publicada na manhã desta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado (DOE).